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Previous issue date: 2008-05-28 / This paper outlines judicial criteria related to social and
educational judicial measures and analyses their similarities and
differences in relation to criminal penalties. As a consequence, both
constitutional rules and legal rules other than those within the
Constitution have been studied, ranging from the so-called Ordenações
Filipinas up to the Children and Adolescents Act; Brazilian jurisprudence
of the past 10 years as well as the way Criminal Law relates to this paper s
theme. The results attained demonstrate that (1) there is juvenile criminal
liability with specific characteristics and a particular set of principles; (2)
non-recognition of such juvenile criminal liability hinders the access and
permanence of teenagers in the system of legal guarantees and prevents
materialization and onset of public policies; (3) both the under ageoriented
judicial way of thinking among Brazilian judges and their
inclination towards punishment gives rise to legally arbitrary social and
educational measures, based on judges personal views and their
particular understanding of the Law, which, in turn, produces judicial
decisions without any relation to their main goal, that is to say, teenagers
pedagogical needs; (4) lack of infrastructure for the execution of social and
educational judicial measures in Brazilian cities is also a contributing
factor which leads to non-compliance to legal criteria whenever such
measures are adopted; (5) interpretation and effectiveness of the Children
and Adolescents Act currently face challenges that need to be overcome,
be it through judges changing their mentality, be it through the creation of
new structures that enable social and educational measures, in order to
establish teenagers as legal subjects in a peculiar state of development / A presente dissertação teve por objetivo estabelecer os
critérios judiciais de aplicação das medidas socioeducativas, analisando
as peculiaridades e diferenciações destes com relação às penas. Para
tanto, analisou-se a legislação constitucional e infraconstitucional
relacionada à matéria desde as Ordenações Filipinas até o Estatuto da
Criança e do Adolescente e a jurisprudência de nossos Tribunais nos
últimos 10 anos, bem como a intersecção do tema com relação ao Direito
Penal. Os resultados alcançados revelam que: 1) existe uma
responsabilidade penal juvenil com nuances próprias e principiologia
específica; 2) o não-reconhecimento desta responsabilidade penal
inviabiliza o acesso e permanência dos adolescentes no sistema de
garantias de direitos, a materialização das políticas públicas e sua
operacionalização; 3) a cultura menorista e ao mesmo tempo punitiva dos
juízes brasileiros gera a imposição de medidas socioeducativas sem
parâmetros legais, ao sabor da convicção pessoal de cada magistrado, sua
peculiar leitura da lei e compreensão do tema, acarretando a imposição de
medidas sem qualquer correlação com sua finalidade precípua, ou seja, a
necessidade pedagógica do adolescente; 4) a ausência de infra-estrutura
para execução das medidas socioeducativas nas Comarcas brasileiras
também é um dos principais fatores que levam a não-observação dos
critérios legais para a aplicação de tais medidas; 4) há uma crise de
interpretação e implementação do ECA que urge ser resolvida, seja como
uma mudança da mentalidade dos magistrados, seja com a criação de
uma nova estrutura que possibilite o cumprimento das medidas
socioeducativas, e para que se erija o adolescente como real sujeito de
direito em peculiar condição de desenvolvimento
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8083 |
| Date | 28 May 2008 |
| Creators | Cabezas, Beatriz de Souza |
| Contributors | Ponte, Antonio Carlos da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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