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Previous issue date: 2007-12-07 / The changes observed on modern society has created
the massive phenomenon, going through the strictly economical area to reach behaviours and social relationships, projecting, thus, the "metaindividual" interests against mainly individual conceptions regulated by the Civil Process Code. To satisfy these collective conception interests, Brazilian legislator has made specific laws in a way to make them
possible, creating new "tools" to the process, that, besides individual guarantees, algo protect collective approach interests, democratizing the
access to justice and giving them effectiveness, by means of public civil action or a collective action simply. The perfect integration between Lei n. 7.347/85 (Public Civil Action Law) and Lei n. 8.078/90 (Consumer Rights Code), as well as other casualty laws, has produced in our judicial procceding a truly collective civil process, able to resolve conflicts of collective
interests, legally defined as "spred", collective and individual homogeneous. If these interests turn up in employment relations, the
Unions and the Public Ministry of Labor are legally legitimate to make use of public civil action which is going to be judged by the Justice of Labor, the one that is able to resolve alI the conflicts between employees and employers / As transformações operadas no seio das sociedades
modernas geraram o fenômeno da massificação, ultrapassando o setor
meramente econômico para atingir os comportamentos e as relações
sociais, projetando, assim, os interesses meta-individuais em
contra posição as concepções meramente individuais reguladas pelo
Código de Processo Civil.
Para a satisfação destes interesses de concepção
coletiva, o legislador brasileiro fez editar leis específicas de modo a
viabilizá-los, com a criação de novos instrumentos processuais que, ao
lado das garantias individuais, protegem também os interesses de
conotação coletiva, democratizando o acesso à justiça e conferindo-lhes
efetividade, por meio da ação civil pública ou simplesmente ação coletiva.
A perfeita integração entre a Lei n. 7.347/85 (Lei da
Ação Civil Pública) e a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao lado de outras leis casuísticas, formou-se em nosso
ordenamento jurídico verdadeiro processo civil coletivo, hábil a dirimir os conflitos envolvendo interesses com dimensão coletiva, legalmente
definidos como difusos, coletivos e individuais homogêneos. Se esses interesses surgirem no âmbito das relações de emprego, as entidades sindicais e o Ministério Público do Trabalho estão legalmente legitimados a ajuizarem a ação civil pública a ser apreciada pela Justiça do Trabalho, a quem compete dirimir os conflitos entre empregados e empregadores
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7760 |
| Date | 07 December 2007 |
| Creators | Valente, Tarcisio Regis |
| Contributors | Nascimento, Amauri Mascaro |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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