Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-20T03:08:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:40:14Z : No. of bitstreams: 1
182960.pdf: 3843508 bytes, checksum: 97533417221c956ed1d3243b0757ccaa (MD5) / Análise da supremacia dos tratados internacionais em matéria tributária sobre a legislação tributária brasileira. Estuda a evolução do Estado, o conceito de soberania, o pacto federativo, os tratados internacionais, as fontes de direito tributário, os conflitos de normas de fonte interna e internacional e as possíveis soluções. Confronta o art. 98 do CTN com os tratados internacionais, estuda a exoneração de tributos estaduais e municipais através de tratados internacionais e faz uma análise da jurisprudência do STF..
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/83759 |
| Date | January 2002 |
| Creators | Zambenedetti, Walter Ney |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Balthazar, Ubaldo Cesar |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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