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Previous issue date: 2007-11-26 / The discussion over the statute of limitations ( decadência ) and limitation
period ( prescrição ) as regards the social contributions destined to finance the social
security saw a new lining with the publication of Law no. 8,212/91, of July 24, 1991,
whose articles 45 and 46 set forth ten (10) year terms for the Social Security to claim
its credits, while the National Tax Code establishes a five (5) year term for the statute
of limitations and limitation period for tax matters. This matter, widely discussed at
administrative courts and before the Judiciary Branch, is the topic covered in this
paper.
With that purpose, and adopting strict assumptions, we shall discuss in
Chapter I the importance of language and language used in law, with emphasis on
the speeches of law makers and scholars. In Chapter II, we shall cover the juridical
norms, establishing the four concepts with which we shall operate: norms introducing
instruments, normative documents, prescriptive enunciations and juridical norms in
the strict sense (meanings taken from normative texts).
In Chapter III, we shall approach the dynamics of the statutory law system,
taking as a starting point the operation of the sources of law, to later enter the
domain of validity, enforceability, effectiveness and efficiency . We shall also cover
normative incompatibilities, revocation, as well as about the criteria for overcoming
normative incompatibilities, which are the hierarchical, time (or chronological) and
specialty criteria. On its turn, Chapter IV shall be destined to the normative
production control, where we shall indicate normative production vices and
techniques to exercise such control, i.e.: control over constitutionality (including
interpretation according to the Constitution and partial unconstitutionality without
reduction of text), control over legality and control over non-application of law rules.
In Chapter V we shall focus on the study of supplementary laws and general
tax law rules. The topic shall cover the role of supplementary laws related to tax
matters, notably the roles set forth by article 146 of the Constitution, and of the
special role of system adjustment that it plays.
Chapter VI shall be dedicated to the statute of limitations and limitation period
for tax matters. We shall discuss these elements that terminate rights in view of the
failure of its creditor to act during a specified term. In the tax arena, we shall explore
the role of the supplementary law to set forth national rules on statute of limitations
and limitation periods, also considering the possibility of establishing said terms. We
shall also shed a light on the rules of the National Tax Code on the matter,
particularly the statute of limitations and limitation period terms.
Finally, Chapter VII shall bring the rules of articles 45 and 46 of Law no.
8,212/91. The ten-year terms for statute of limitations and limitation periods for the
collection of social contributions destined to the social security shall then be
submitted to the control over constitutionality, control over legality and control over
the non application of juridical rules / A discussão sobre os prazos de decadência e prescrição relativamente às
contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ganhou
novos contornos com a publicação da Lei n. 8.212/91, de 24.07.1991, cujos arts. 45
e 46 estabeleceram prazos de 10 (dez) anos para a Seguridade Social cobrar seus
créditos, enquanto o Código Tributário Nacional fixa em 5 (cinco) anos os prazos de
decadência e prescrição em matéria tributária. Está questão, amplamente
controvertida nas esferas administrativas e perante o Poder Judiciário, é o tema que
será enfrentado neste trabalho.
Para tanto, e adotando rígidas premissas, versaremos no Capítulo I acerca da
importância da linguagem e da linguagem própria do direito, com destaque para os
discursos do legislador e do cientista do direito. Já no Capítulo II, trataremos das
normas jurídicas, definindo as quatro acepções com as quais operaremos:
instrumentos introdutores de normas, documentos normativos, enunciados
prescritivos e normas jurídicas em sentido estrito (significações construídas a partir
dos textos normativos).
No Capítulo III abordaremos a dinâmica do sistema do direito positivo,
tomando como pontos de partida a atuação das fontes do direito, para depois
ingressarmos na temática da validade, vigência, eficácia e efetividade. Falaremos
ainda sobre incompatibilidades normativas, revogação, bem como sobre os critérios
para superação de incompatibilidades normativas, que são os critérios hierárquico,
temporal (ou cronológico) e da especialidade. Por sua vez, o Capítulo IV será
destinado ao controle de produção normativa, quando apontaremos os vícios de
produção normativa e as técnicas para o exercício desse controle, a saber: controle
de constitucionalidade (inclusive interpretação conforme à Constituição e
inconstitucionalidade parcial sem redução de texto), controle de legalidade e controle
de não aplicação das normas jurídicas.
Dedicaremos o Capítulo V ao estudo da lei complementar e das normas
gerais de direito tributário. O tema passará também pelo exame do papel da lei
complementar em matéria tributária, notadamente daqueles papéis estabelecidos
pelo art. 146 da Constituição, e da especial função de ajuste do sistema que exerce.
O Capítulo VI será reservado à decadência e à prescrição tributárias.
Discorreremos sobre essas figuras extintivas de direitos em razão da inércia de seu
titular por determinado prazo. No campo tributário, será explorado o papel da lei
complementar para estabelecer normas nacionais sobre decadência e prescrição,
inclusive sobre a possibilidade de veicular os respectivos prazos. Também estarão a
merecer nossa atenção as regras do Código Tributário Nacional sobre o tema, em
especial os prazos decadenciais e prescricionais.
Por fim, no Capítulo VII enfrentaremos as regras dos arts. 45 e 46 da Lei n.
8.212/91. Os prazos decenais de decadência e prescrição para a cobrança das
contribuições sociais destinadas à seguridade social, então, serão submetidos ao
controle de constitucionalidade, ao controle de legalidade e ao controle da não
aplicação das normas jurídicas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7787 |
| Date | 26 November 2007 |
| Creators | Maya, Daniel Lacasa |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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