O direito à educação é um direito fundamental social porque requer a realização de prestações estatais positivas normativas e materiais. No Brasil, o direito à educação encontra justificação jusfundamental nas proposições normativas das disposições dos arts. 6º e 205 da Constituição Federal. As sentenças jurídicas nesse âmbito podem encontrar melhor justificação racional se assentadas no modelo de direitos sociais de Alexy, na ponderação e na argumentação no âmbito dos direitos sociais. O modelo de direitos sociais estabelece a ideia de que uma colisão de princípios envolvendo o direito fundamental à educação deve ser resolvida pela ponderação. O direito à educação, antes um direito prima facie, somente pode se tornar definitivo pela ponderação e a extração de uma norma de direito fundamental associada ao direito fundamental à educação. Essa norma associada constitui uma das posições fundamentais jurídicas que formatam o direito fundamental à educação, constituído de um feixe de posições fundamentais jurídicas. A ponderação como forma de aplicação do direito fundamental à educação deve ser realizada por um procedimento que possui regras e passos que devem ser observados rigorosamente, para que possa ser um procedimento racional. A partir disso é possível verificar quais os interesses que, abstratamente com mesma hierarquia, tem peso maior no caso concreto. A ponderação, uma vez levado a sério seu procedimento, constitui forma de argumento do discurso racional, enfraquecendo qualquer alegação acerca de sua irracionalidade. Se direitos fundamentais são princípios que podem colidir e se deixam solucionar pela ponderação, e se a racionalidade das decisões depende da argumentação jurídica para sua justificação, resta demonstrada a conexão entre ponderação e argumentação. O resultado disso será a existência de uma ponderação racional que conduza a resultados corretos. A argumentação jurídica tem o papel de assegurar a racionalidade à ponderação a partir da correção das premissas e da fundamentação correta de cada passo do procedimento. Esta investigação pretende deixar justificado que a interpretação e aplicação das normas do direito fundamental social à educação para fins da imposição judicial de deveres jurídicos definitivos a prestações estatais materiais constitui empresa passível de racionalidade. Palavras-chave: direito fundamental, educação, ponderação, argumentação. / The right to education is a fundamental social right because it requires the realization of positive normative and material state benefits. In Brazil, the right to education finds justification in the normative propositions of the provisions of arts. 6 and 205 of the Federal Constitution. Legal decision in this area can find a better rationale if they are based on Alexy's social rights model, on social rights weighting and argumentation. The social rights model establishes the idea that a collision of principles involving the fundamental right to education must be resolved by weighing. The right to education, rather a prima facie right, can only become definitive by weighing and extracting a rule of fundamental right associated with the fundamental right to education. This associated rule is one of the fundamental legal positions that shape the fundamental right to education, which is a bundle of fundamental legal positions. A procedure that has rules and steps that must be strictly observed so that it can be a rational procedure must perform weighting as a form of application of the fundamental right to education. From this, it is possible to verify which interests that, abstractly with the same hierarchy, have greater weight in the concrete case. Weighting, once taken seriously, constitutes a form of rational discourse argument, weakening any claim about its irrationality. If fundamental rights are principles that can collide and can be solved by weighing, and if the rationality of decisions depends on the legal argumentation for their justification, the connection between weighting and argumentation remains. The result of this will be the existence of a rational weighting leading to the correct results. The legal argument has the role of ensuring rationality to the weighting from the correction of the premises and the correct foundation of each step of the procedure. This investigation intends to justify that the interpretation and application of the norms of the fundamental social right to education for the purpose of the judicial imposition of definitive legal obligations to material state benefits constitutes an enterprise that is rational.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:lume56.ufrgs.br:10183/181188 |
| Date | January 2017 |
| Creators | Gavião, Juliana Venturella Nahas |
| Contributors | Duque, Marcelo Schenk |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul, instacron:UFRGS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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