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Maria da Glória Brasil Nunes.pdf: 876951 bytes, checksum: 3297077d9f815466b424299593f826a7 (MD5) / Esta pesquisa trata do financiamento da educação profissional integrada e em
horário integral das escolas estaduais de educação profissional no estado do Ceará
abordando o caso da alimentação escolar, uma vez que as fontes
constitucionalmente destinadas à educação não preveem a cobertura desse tipo de
despesa que vem sendo fornecida por empresas terceirizadas. O PNAE – Programa
Nacional de Alimentação Escolar, possibilita apenas a aquisição de gêneros
alimentícios, com um valor per capita de R$ 1,00 para essa modalidade de ensino,
cuja realidade requer três refeições (dois lanches e almoço). Assim, este trabalho
investiga na legislação brasileira e cearense os limites e as possibilidades da política
de Educação Profissional na rede pública estadual de ensino do ponto de vista das
fontes de financiamento estabelecidas por essa legislação que possam garantir a
permanência do aluno na escola através do fornecimento da alimentação escolar. O
percurso metodológico envolveu a coleta e análise de documentos legais,
institucionais, referencial teórico e produção científica buscando informações sobre o
financiamento da educação profissional, além de informações e posicionamentos de
gestores escolares do Ceará, Pernambuco e Bahia sobre o tema e de técnicos das
secretarias de educação sobre a operacionalização do programa nos seus
respectivos estados. Partindo do que foi abordado no trabalho, são indicados os
possíveis caminhos: a criação e aprovação de um fundo específico para a educação
profissional de nível médio, que utilize os recursos hoje disponíveis para essa
finalidade, uso de recursos oriundos do Pré-Sal e percentual do PIB específico;
inclusão deste nível e modalidade de ensino na previsão do Custo Aluno Qualidade;
alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, especificamente nos artigos
70 e 71, e consequentemente na lei do Fundeb e do Salário-educação, que definem
o que pode e o que não pode ser considerado como Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino, a fim de possibilitar uma maior cobertura para as despesas atualmente
não contempladas pelo Fundeb e Salário-educação e, por fim, alterações na lei do
PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar, tanto no que se refere ao valor
do repasse por modalidade de ensino quanto na cobertura de despesas possíveis
pelo programa. / This research deals with the funding of the integrated education at public
professional schools in the state of Ceará addressing the case of school meals, since
the constitutional sources for education do not provide coverage for this type of
expenditure be provided by contractors. The PNAE - National School Feeding
Programme allows only the purchase of food, with a $ 1.00 per capita value to this
modality of education, whose reality requires three daily meals (two snacks and
lunch).Thus, this work investigates in the laws of Brazil and the state of Ceará the
limits and possibilities of the professional education policy in public schools from the
point of view of the education funding sources established by this legislation that may
ensure the continuity of student in school by providing school meals. The
methodological approach involved the collect and the analysis of legal documents,
institutional, theoretical and scientific production seeking information about the
financing of professional education as well as information and opinion of school
managers, from Ceará, Pernambuco and Bahia on the topic as well as from
technicians of the secretariats of education on the operationalization of the program
in their respective states.From what has been discussed in this work, the possible
paths are indicated: the creation and approval of a specific fund for professional
education of medium level, using the currently available resources for this purpose,
the use of funds from the Pre-Salt and percentage of the specific GDP; inclusion of
this level and type of education in forecasting of the Cost Pupil Quality; changes in
the Law of Directives and Basis of Education,specifically in Articles 70 and 71, and
therefore the law of Fundeb and Education Allowance, which define what can and
what can not be considered as Maintenance and Development of Education in order
to allow greater coverage for expenses not currently contemplated by Fundeb and
Education Allowance, and finally, changes in the law of PNAE- National School
Feeding Program, both what regards the amount of the transfer for teaching modality as the possible expense coverage by the program.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/24018 |
| Date | 29 April 2015 |
| Creators | Nunes, Maria da Glória Brasil |
| Contributors | Silva Junior, Antonio Francisco de Almeida, Cabral, Sandro, Silva, Itamar Marins da |
| Publisher | Escola de Administração, NPGA, UFBA, brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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