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Previous issue date: 2007-05-08 / This study intends to analyze the biosafety law allowing genetic engineering with human biological material, more precisely human embryos generated in laboratories.
Chapter I discusses the concepto of life according to science, law and ethics in view of the understanding prevailing in science and law.
Chapter II approaches the right to life as seen by the Brazilian Federal Constitution and the principles on which it lies. There is no other right more valuable or important than that to life, all the more so because without it any other fails to deserve protection or even to stand by itself, dependent as they are on the right to life.
In chapter III the definition of embryo and unborn child are introduced and a lengthy discussion about personality rights is tackled. Focus is laid on the protection due to the life of embryos and the menace represented by the continuous manipulation of scientists.
Chapter IV analyses the biosafety law authorizing embryos to become object of research and therapy and the disregard of scientific parameters determining the inception of life at the exact moment of conception.
Finally, chapter V considers the civil liability of those dealing with embryos, given that law must protect life to the fullest, whichever stage it might be, clear from any sort of prejudice may look, because life is not relative: it either exists or does not / Este trabalho tem por objetivo analisar a Lei de Biossegurança que permite a engenharia genética com material biológico humano, mais precisamente, com os embriões humanos, criados em laboratório.
No capítulo I, o objetivo é delinear o conceito de vida, pautado pela ciência, pelo direito e pela ética, considerando o entendimento que prevalece na ciência e no direito.
No capítulo II, define-se o direito à vida em face da Constituição Federal e o os princípios que o norteiam, dado que não existe nenhum outro bem mais valioso ou importante do que o direito à vida. Sem ela, por força de lógica, desaparece o respaldo a qualquer outro, visto que nenhum deles sobrevive sem a vida, existindo tão-somente por decorrência dela.
No capítulo III, definem-se embrião e nascituro e abordam-se os direitos da personalidade, destacando o direito à vida, que deve ser protegida em sua amplitude, independentemente da maneira pela qual se origina, haja vista a possibilidade atual de manipulação do homem.
No capítulo IV, analisa-se a Lei de Biossegurança, que autoriza sejam os embriões objeto de pesquisa e terapia, desconsiderando os parâmetros científicos que demonstram iniciar-se a vida no exato momento da concepção.
Por fim, o capítulo V destina-se a observar a responsabilidade civil de todos os que lidam com o embrião, já que compete ao direito proteger integralmente a vida, qualquer seja seu estágio, desvinculando-se de todo preconceito, ainda que insignificante na aparência. A vida não é relativa: ou existe ou não
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7480 |
| Date | 08 May 2007 |
| Creators | Escane, Fernanda Garcia |
| Contributors | Diniz, Maria Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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