A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu Art. n. 20, deixa
claro: São bens da União: ... os recursos naturais da plataforma continental e da zona
econômica exclusiva; e ainda: é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação
no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de
geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma
continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa
exploração. Portanto, os Royalties do Petróleo constituem compensações financeiras,
previstas em lei, devida aos entes federativos pelos concessionários que exploram e produzem
petróleo ou gás natural. A identificação dos estados e municípios beneficiários dos Royalties
do Petróleo e do gás natural extraídos da plataforma continental é feita de acordo com
critérios definidos pelo decreto presidencial de n. 93.189, de 29 de agosto de 1986, que
determina à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como órgão
responsável pelos traçados das projetantes dos limites estaduais e municipais e, também, pela
identificação dos Estados e Municípios a serem beneficiados pelos Royalties do Petróleo
produzido na Plataforma Continental. Sendo assim, este trabalho consiste no desenvolvimento
de um Sistema de Informação Geográfica voltado para a classificação dos estados e
municípios quanto à sua categoria de beneficiário dos Royalties do Petróleo em conformidade
com a Lei n. 7.525/86 e com o Decreto n. 93.189/86. / The Constitution of the Federative Republic of Brazil (1988), in its Article N. 20,
makes clear: "The following is property of the Union: ... natural resources of the continental
shelf and of the exclusive economic zone" and "under the terms of the law, the States, Federal
District, and the Municipalities, as well as the agencies of the direct administration of the
Republic are assured of participation in the result of the exploitation of petroleum or natural
gas, of hydric resources for the purpose of generating electric energy, and of other natural
resources in their respective territory, continental shelf, territorial waters, or exclusive
economic zone, or financial compensation for such exploitation." Therefore, the royalties
constitute financial compensation, foreseen in law due to federative beings by concessionaire
that explore and produce petroleum or natural gas. The identification of the beneficiary states
and Municipalities is made according to criteria defined by the presidential decree N. 93,189
of August 29, 1986, which determines the Brazilian Institute of Geography and Statistics
(IBGE) as responsible for the identification of the beneficiary states and Municipalities
Pretroleum Royalties produced in the Continental Shelf. In this dissertation it is development
a Geographic Information System (GIS) toward the classification of the Royalties beneficiary
states and Municipalities in accordance with Law N. 7525/86 and with Decree N. 93189/86.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/urn:repox.ist.utl.pt:UERJ:oai:www.bdtd.uerj.br:5928 |
| Date | 06 April 2009 |
| Creators | Marcos Ferreira dos Santos |
| Contributors | José Carlos Penna de Vasconcellos, João Araújo Ribeiro, Sonia Maria Alves Costa |
| Publisher | Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Programa de Pós-Graduação em Engenharia da Computação, UERJ, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ, instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro, instacron:UERJ |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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