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Previous issue date: 2016-08-24 / This research aims to investigate how the brazilian law legitimated and allowed extensive land
tracks and farms were transformed into urban space where it entered Brasilia. This transformation
affected a territory which in the past served as housing for indigenous people and rural
communities. Currently, quilombolas and ciganos remained in the surroundings, next to a large
influx of immigrants. From the questioning of the use of the terms "region" and "development",
contained in the laws, tries to understand how a set of rules (Constitution, complementary and
ordinary laws, decrees, etc.) enabled the emergence of a periphery in the Capital Federal. This fact
accelerated the loss of rural and environmental characteristics and regulated actions of interest to
economic groups, whose concern is similar to private corporations who decided to colonize
Brasilia and the surrounding areas - and even the modern capital Goiânia. The Integrated
Development Region of the Federal District and surrounding areas, externalized by
Complementary Law No. 94 of 19 February 1998, is not effective legal instrument, in that it denies
the Surrounding the existence of a fund of funds. The same does not happen with the Federal
District, attended by the Federal Government with the transfer of public resources. For this
understanding, it was used as a theoretical framework the critical propositions of law, discursive
analysis of legislation and selecting a normative content that enables draw conclusions from the
theoretical framework to understand the law and language. / Esta pesquisa se propõe a investigar como a legislação brasileira legitimou e permitiu que
extensas faixas de terras e fazendas se transformassem em espaço urbano onde se inseriu
Brasília. Tal transformação afetou um território que no passado serviu de moradia para povos
indígenas e comunidades rurais. Na atualidade, quilombolas e ciganos permaneceram no
Entorno, ao lado de um grande fluxo de imigrantes. A partir do questionamento do uso de
expressões como ―região‖ e ―desenvolvimento‖, que constam das leis, tenta-se
compreender como um conjunto normativo (Constituição, leis complementares e ordinária,
decretos, etc) possibilitou o aparecimento de uma periferia na Capital Federal. Tal fato
acelerou a perda das características rurais e ambientais e regulamentou ações de interesse
dos grupos econômicos, cuja preocupação é semelhante às corporações privadas que
resolveram colonizar Brasília e o Entorno – e até mesmo a moderna capital Goiânia. A Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, exteriorizada pela Lei
Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, se revela instrumento jurídico ineficaz, na
medida em que nega ao Entorno a existência de um fundo de recursos financeiros. O mesmo
não acontece com o Distrito Federal, atendido pelo Governo Federal com o repasse de
recursos públicos. Para esta compreensão, utilizou-se como marco teórico as proposituras
críticas do direito, a análise discursiva da legislação e seleção de um conteúdo normativo que
possibilita realizar inferências a partir do marco teórico que entende o direito como
linguagem.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/6593 |
| Date | 24 August 2016 |
| Creators | Silva, Welliton Carlos da |
| Contributors | Dantas, Fernando Antônio de Carvalho, Dantas, Fernando Antonio de Carvalho, Maia, Cláudio, Tavares, Francisco Mata Machado |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD), UFG, Brasil, Faculdade de Direito - FD (RG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 7252612246769169447, 600, 600, 600, 8091881372433266341, -7277407233034425144 |
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