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Previous issue date: 2015-05-25 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / This work aims at the financialization of environmental preservation assumed by New
Brazilian Forest Code, Law 12,651, of May 25, 2012, through the Environmental
Reserve Quota (ERQ). The present study aimed to present the setting, the dynamics
and the difficulties of seeking to preserve the environment by using of privatizing
protection. The dialogue established implies responsibility in dealing and coping
dialogues and research that impact the environment and the very law enforcement.
The guiding concern of the research is the analysis and understanding of these
structures that impact the environment contrasted with conservative perspectives.
The study of that law tames crossovers paths in the context of human-nature
dimension. The research was developed through a literature review and study of the
New Forest Code and the Direct Actions of Unconstitutionality proposed so far. The
results show the importance of rethinking the preservation instrument of the law,
even with limited data for the complete evaluation of your goals, due to a model that
refusal coping political actions to productive interests and that can be truly effective. / A presente dissertação tem por objeto a financeirização da preservação ambiental
assumida pelo Novo Código Florestal Brasileiro, Lei 12.651, de 25 de maio de 2012,
por meio das Cotas de Reserva Ambiental (CRA). Com o presente estudo objetivouse
apresentar a configuração, a dinâmica e as dificuldades de se buscar a
preservação do ambiente usando-se da tutela privatista. O diálogo estabelecido
implica responsabilidade no trato e enfretamento de diálogos e pesquisas que
impactam o meio ambiente e a própria aplicação da lei. A preocupação norteadora
da pesquisa é a análise e a compreensão dessas estruturas que impactam o meio
ambiente contrastado a perspectivas conservadoras. O estudo da referida lei
desbrava caminhos de entrecruzamentos na conjuntura da dimensão homemnatureza.
A pesquisa foi desenvolvida por meio de uma revisão da literatura e do
estudo do Novo Código Florestal, bem como das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade até agora propostas. Os resultados encontrados evidenciam a
importância de se repensar o instrumento preservacionista da lei, mesmo com
poucos dados para a avaliação completa de suas metas, por conta de um modelo
que recusa as ações políticas de enfrentamento a interesses produtivos e que
podem ser verdadeiramente efetivas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/4944 |
| Date | 25 May 2015 |
| Creators | Reis, Luá Cristine Siqueira |
| Contributors | Gonçalves Neto, João da Cruz, Gonçalves Neto, João da Cruz, Machado, Vilma de Fátima, Roriz, João Henrique Ribeiro |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD), UFG, Brasil, Faculdade de Direito - FD (RG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 7252612246769169447, 600, 600, 600, 600, 8091881372433266341, -7277407233034425144, -961409807440757778 |
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