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Previous issue date: 2016-02-29 / The dissertation has as its theme the capture of the regulator, in particular the Regulatory
Agencies implemented in the legal system from the American model with the administrative
reform carried out with more emphasis in the government of Fernando Henrique Cardoso. In
this reform, the regulatory agencies have been placed as a modern model and legal certainty
generator, considering that their leaders, because they are technical professionals in the
regulated area, would be more protected from outside influence, and thus harder to regulatory
capture. Notwithstanding the model "modern" presented the facts demonstrated the capture of
leaders of regulatory agencies, not fulfilling these ones promised in the administrative reform
of the 1990s in Brazil. They will be analyzed in the first chapter, the historical and economic
assumptions of regulatory agencies; in the second chapter, it analyzes will be the regulatory
agencies, and in the latter the phenomenon of regulatory capture of the agencies. From the
combination of the theoretical framework of the Theory of Economic Regulation (economic
theory of capture), George J. Stigler, and the notion of State from Leon Duguit, state-fact theory,
the conclusion about the capture of the dynamics will be made of specific regulatory entities,
called Independent Regulatory Agencies. / A dissertação tem como tema a captura do agente regulador, em especial das Agências
Reguladoras implementadas no ordenamento jurídico a partir do modelo norte-americano com
a reforma administrativa realizada com mais ênfase no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Nessa reforma, as Agências Reguladoras foram colocadas como um modelo moderno e gerador
de segurança jurídica, haja vista que os seus dirigentes, por serem profissionais técnicos na área
regulada, estariam mais protegidos da influência externa, sendo, assim, mais difícil a captura
regulatória. Não obstante o modelo “moderno” apresentado, os fatos demonstraram a captura
dos dirigentes das Agências Reguladoras, não cumprindo esses entes o prometido na reforma
administrativa da década de 1990 no Brasil. Serão analisados, no primeiro capítulo, os
pressupostos históricos e econômicos das Agências Reguladoras; no segundo capítulo, analisarse-
ão as Agências Reguladoras, e, no último o fenômeno da captura regulatória das agências.
A partir da conjugação dos referenciais teóricos da Teoria da Regulação Econômica (teoria
econômica da captura), de George J. Stigler, e da noção de Estado de León Duguit, teoria do
Estado-fato, será feita a conclusão acerca da dinâmica da captura dos entes regulatórios
específicos, denominados de Agências Reguladoras Independentes.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/8679 |
| Date | 29 February 2016 |
| Creators | Luz Neto, Luiz Guedes da |
| Contributors | Freitas, Lorena de Melo |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, UFPB, Brasil, Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -2181270620266257473, 600, 600, 600, -4135176491125537345, -7277407233034425144 |
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