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DISSERTAÇÃO IZABEL.pdf: 1402015 bytes, checksum: 2390fa4ebd3941952b1648c47d028ac9 (MD5) / O presente estudo analisa o tratamento jurídico-penal da experimentação animal e da resistência não violenta contra atos cruéis a animais, em especial aqueles utilizados (explorados) em laboratórios para fins didáticos ou científicos. Toma-se como base o resgate de animais, por parte de ativistas, do Instituto Royal, localizado na cidade de São Roque-SP,
em outubro de 2013. O objetivo é comprovar que os ativistas agiram em legítima defesa de terceiros, uma vez que os animais eram comprovadamente submetidos a maus-tratos pelos funcionários do laboratório, ao mesmo tempo em que já havia métodos alternativos disponíveis para os testes que eram feitos nos mesmos (testes toxicológicos de medicamentos), o que consiste em crime, previsto no artigo 32, parágrafo primeiro da Lei n.
9.605/98. Para isso, são analisadas teorias relacionadas ao bem jurídico tutelado nas legislações anti-crueldade, para se chegar à conclusão de que o termo “terceiros” contido no conceito de legítima defesa no Código Penal, pode perfeitamente abarcar os não humanos,
assim como pessoas jurídicas e mesmo recém-nascidos, uma vez que os também os animais são titulares de direitos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/17706 |
| Date | January 2015 |
| Creators | Maria Izabel Vasco de, Toledo |
| Contributors | Gordilho, Heron José de Santana, Gordilho, Heron José de Santana, Silva, Tagore Trajano de Almeida, Minahim, Maria Auxiliadora de Almeida |
| Publisher | Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado em Direito Público, UFBA, brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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