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Consta a palavra "título do trabalho"
OLIVEIRA, Thiago Albani. Título do trabalho Garantia constitucional do reexame: limites da atuação dos tribunais no reexame nas questões de fato e no direito. 2005. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2005. on 2018-08-28T11:48:25Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-28T12:09:01Z
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Previous issue date: 2006-05-15 / Ao se falar na atuação do poder judiciário na prestação da tutela jurisdicional,
uma série de princípios construídos no desenvolvimento das ciências jurídicas
são observados como um conjunto de instrumentos de garantias fundamentais
e direitos individuais que buscam proteger o indivíduo da atuação do Estado.
Várias dessas garantias foram recepcionadas pela Carta Magna Brasileira
atual, alguns expressamente e outras implicitamente. O objeto do presente
estudo consiste em identificar, dentro das garantias constitucionais, aquela que
se aplicam aos meios de impugnação, ou seja, aquelas que garantem à parte
interessada que um julgamento em seu desfavor possa ser reexaminado pelo
órgão judiciário, bem como os limites impostos pela legislação brasileira a esse
tipo de reexame e seu tratamento diferenciado nos tribunais ordinários e
extraordinários. Para tanto, procurou-se entender a recepção na Constituição
de 1988 dessa garantia, buscando, assim, classificar os meios de impugnação
e verificar a incidência dessa garantia sobre um de seus principais
instrumentos – os recursos. A partir do estudo e classificação dos recursos e
seus efeitos, em especial do efeito devolutivo, observou-se o modo como é
realizado o reexame e os limites que se colocam ao judiciário sobre as
questões suscitadas, debatidas e decididas na decisão impugnada.
Analisaram-se também: i) as chamadas “questões de fato” e “questões de
direito”, que são os pontos controvertidos que o magistrado deve vencer e
solucionar para prestar a tutela jurisdicional; ii) em que momento estas estão
disponíveis para serem devolvidas e reapreciadas pelos tribunais ordinários e
excepcionais; iii) o objeto de cada tribunal ao realizar o reexame. Este estudo
realiza-se, portanto, através de pesquisa documental, utilizando fontes do
Direito, como a legislação nacional em vigor, a doutrina e a jurisprudência.
Busca ao máximo explicar a origem e o desenvolvimento dos institutos a fim de
compreender a interpretação prestada a estes tanto pela doutrina mais
moderna, quanto pelos tribunais. / While speaking about the solution of problems by the Judiciary, several
principles of law are used to guarantee the fundamental rights created to protect
individuals from the State intervention. Most of these guarantees were
expressly put into the Brazilian Constitution, but some of them are just implicit.
The main objective of the present study is to identify those guarantees that
apply to the many forms of appealing in order to assure the due process of law.
More specifically the research aims at achieving the limits of the due process of
law in relation to the ordinary and the extraordinary appeals that the Brazilian
law provides to the society.
Many subjects were studied following the direction above, such as the
constitutional treaty of the due process of law; the classification of the different
forms of appealing. Those topics were used as a path to achieve the final goal
of the present thesis, which is the analysis of how far the STJ and the STF can
go in relation to the questions that were discussed during the whole procedure.
The source of the research was documental, such as the Brazilian law, the
doctrine and the jurisprudence.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/166 |
| Date | 15 May 2006 |
| Creators | Oliveira, Thiago Albani |
| Contributors | Gonçalves, William Couto, Fabriz, Daury Cesar, Moschen, Valesca Raizer Borges |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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