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De: constituição
Para: Constituição
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Previous issue date: 2011-02-18 / A pesquisa investiga a legitimidade do reconhecimento judicial das uniões entre
pessoas do mesmo sexo com união estável, caracterizadas dessa forma como
entidades familiares. Parte da hipótese de que esse reconhecimento judicial não
configura criação do direito, o que implicaria uma decisão ilegítima sob a perspectiva
da separação de poderes, mas decorre da aplicação de normas constitucionais préexistentes
à demanda posta à apreciação do Poder Judiciário, bem como da
efetivação de direitos fundamentais de minorias. Diante da constatação preliminar de
que essa suposta criação é afetada pela inexistência de consenso acerca do que
seja o direito, analisa duas concepções teóricas do direito: o positivismo jurídico de
H.L.A. Hart e o direito como integridade, de Ronald Dworkin. Verifica que as duas
concepções investigadas respondem de forma diferente à questão proposta. À luz
da teoria jurídica de Ronald Dworkin, marco teórico desta pesquisa, a hipótese de
trabalho é parcialmente ratificada, podendo-se inferir que o reconhecimento judicial
da união entre pessoas do mesmo sexo não se configura, necessariamente, criação
do direito. Examina, na sequência, que esse reconhecimento decorre da aplicação
de normas constitucionais e da efetivação de direitos fundamentais de minorias, em
decorrência dos preceitos do constitucionalismo moderno, confirmando a hipótese
em sua totalidade. Por fim, propõe a análise, sob a perspectiva teórico-jurídica
apresentada, de casos concretos envolvendo o reconhecimento judicial de uniões
entre pessoas do mesmo sexo, que já foram ou que estão prestes a ser julgados
pelas instâncias superiores do Poder Judiciário nacional, especificamente pelo
Tribunal Superior Eleitoral, que julgou em 2004 o Recurso Especial Eleitoral nº
24.564, e pelo Supremo Tribunal Federal, que se encontra na iminência de julgar a
ADPF nº 132. / The research investigates the legitimacy of judicial recognition of unions between
same-sex people, thus characterized as family entities. The hypothesis is that this
recognition does not constitute judicial creation of law, implying an illegitimate
decision from the perspective of separation of powers, but stem from the
constitutional pre-existing demand placed on the assessment of the judiciary and the
enforcement of fundamental rights of minorities. Given the preliminary finding that the
alleged creation is affected by the lack of consensus about what is law, examines two
theoretical conceptions of law: legal positivism of H.L.A. Hart and law as integrity of
Ronald Dworkin. Notes that the two concepts investigated respond differently to the
question posed. In light of the legal theory of Ronald Dworkin, the theoretical
framework of this research, the working hypothesis is partially ratified, it can be
inferred that the judicial recognition of unions between same sex people does not
result necessarily creation of law. Examines, in sequence, this recognition stems
from the application of constitutional norms and the enforcement of fundamental
rights of minorities, due to the precepts of modern constitutionalism, confirming the
hypothesis in its entirety. Finally, consider the analysis, in the theoretical and legal
perspective presented, of cases involving the legal recognition of unions between
same-sex people, who have been or are about to be judged by the higher instance of
national judiciary, specifically by Superior Electoral Court, which ruled in the 2004 the
Election Special Appeal No. 24,564, and the Supreme Court, which is about to judge
the ADPF No. 132.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/207 |
| Date | 18 February 2011 |
| Creators | Azevedo, Silvagner Andrade de |
| Contributors | Coura, Alexandre de Castro, Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti, Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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