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Previous issue date: 2006-10-27 / This dissertation analyses the Brazilian housing policy of today s, focusing on the programmes in the socalled Social Interest Housing Subsystem in order to discuss to what extent the government has been able to grant housing constitutional rights in the country. The discussion is about housing policy and the principles in the country s Constitution regarding the role of housing as a social right, a right that must be granted by the state. This refers to land rent theory to understand the relationship between capital and property and the reasons why, under capitalism, housing becomes a commodity in the market. Then, it discusses the national housing policy, which emphasizes land ownership through financing, that is, via market, a process that excludes all low income population. In the conclusion, it is clear that, although government programmes cover extensively at least potentially the national territory as well as social group, subsidized housing programmes cannot be implemented in the city due to land prices because subsidy is too low. In this way, the law that grants housing rights to all Brazilian citizens is violated / O presente trabalho analisa a Pol?tica Nacional de Habita??o do atual governo enfocando os programas inseridos no Subsistema de Habita??o de Interesse Social com o fim de identificar a garantia do direito ? moradia no Brasil, considerando que este ? um direito constitucionalmente assegurado. Relaciona a pol?tica habitacional aos princ?pios que regem a Constitui??o Federal uma vez que a moradia foi inserida no rol dos direitos sociais atrav?s da Emenda Constitucional n.? 26/00, e a partir da? passa a ser de observ?ncia obrigat?ria em um Estado social de direito. Trata da teoria da renda da terra para compreender a rela??o capital/propriedade e o porqu? de no modo de produ??o capitalista, o valor de uso da habita??o transformase em valor de troca e desta forma, passa a ser uma mercadoria sujeita ?s leis de mercado. Identifica que o modelo estrutural da Pol?tica Nacional de Habita??o d? ?nfase ? aquisi??o de propriedade cujo acesso se d? atrav?s de financiamentos, ou seja, via mercado, e esse mecanismo n?o atende ? popula??o de baixa renda, ainda que haja respaldo legal. Conclui que muito embora os programas analisados cubram todo o territ?rio nacional, os programas de habita??o subsidiada n?o podem ser implementados no meio urbano porque o valor do subs?dio ? muito baixo. Constata que estes programas n?o atingem as grandes cidades por conta de uma caracter?stica pr?pria do mercado de terras, podendo ser implementados somente em pequenas cidades ou nas zonas rurais, onde a terra tem pouco valor. Por conseq??ncia, identifica o descumprimento da lei pelos entes da federa??o e pelos poderes constitu?dos e, conseq?entemente, a viola??o do direito humano fundamental ? moradia do cidad?o pobre
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13764 |
| Date | 27 October 2006 |
| Creators | Siqueira, Ana L?cia de Souza |
| Contributors | CPF:21501122487, http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4787156H7, Fernandes, Ed?sio, CPF:42652375687, http://lattes.cnpq.br/8715939045729830, Gomes, Rita de C?ssia da Concei??o, CPF:09811516472, http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4785750H3, Ferreira, Angela L?cia de Ara?jo, CPF:04242572115, http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4780468Z4, Valen?a, M?rcio Moraes |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Sociais, UFRN, BR, Desenvolvimento Regional; Cultura e Representa??es |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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