Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 412934.pdf: 208580 bytes, checksum: 08733ca0e436906993e69297e744d86c (MD5) Previous issue date: 2009-03-23 / A presente disserta??o, vinculada ? ?rea de concentra??o Fundamentos Constitucionais do Direito P?blico e do Direito Privado e ? linha de pesquisa Efic?cia e efetividade da Constitui??o e dos Direitos Fundamentais no Direito P?blico e no Direito Privado, aborda a tem?tica do direito fundamental ? moradia e dos conflitos entre esse direito e outros direitos fundamentais. Sublinha que a facilita??o do acesso ? moradia adequada ? popula??o ? um dos desafios que se imp?e no ?mbito das pol?ticas p?blicas brasileiras. Refere que a edi??o de uma legisla??o dispondo sobre o regime das loca??es residenciais, a cria??o de institui??es estatais e de procedimentos judiciais e administrativos direcionados ? prote??o da ordem urban?stica e da moradia em geral, bem como a institui??o de linhas de financiamento ou de programas governamentais na seara habitacional, s?o formas de implementa??o do acesso a uma habita??o adequada. Outro tema importante tratado consiste na problem?tica sobre como tornar eficaz e efetiva a prote??o da moradia, mesmo nos casos de conflitos com outros direitos fundamentais, como o direito de propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para a solu??o de embates entre normas jusfundamentais, aponta ser imprescind?vel o exame do caso concreto ? luz do princ?pio da proporcionalidade.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-10-18T18:26:47Z No. of bitstreams: 1 MIRIAN MARIA DE OLIVEIRA.pdf: 6499507 bytes, checksum: 5d35a62404f021288b54cab9e2b6e9e5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-18T18:26:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MIRIAN MARIA DE OLIVEIRA.pdf: 6499507 bytes, checksum: 5d35a62404f021288b54cab9e2b6e9e5 (MD5) Previous issue date: 2017-03-29 / This paper analyzes the Housing Policy in Brazil, in particular Social Interest Housing, focusing on the My House My Life Entities Program in the city of Goiânia from 2009 to 2015. How was the work of the social worker performed in the Technical Work Projects (PTTS) of the Harmonia, Jardim Botânico I and Eldorado Oeste IV Housing Settlements, built by Associations attached to Movements of Housing Movements of the State of Goiás. Families moving to their homes begin to face problems such as distance, lack of Public equipment , security and others. The struggle of entities seeking to provide decent housing for the homeless has been working according to the criteria required by the Minha Casa Minha Vida - Entities Program (PMCMV-E) / Este trabalho analisa a Política de Habitação no Brasil em especial a Habitação de Interesse Social, com foco no Programa Minha Casa Minha Vida Entidades na cidade de Goiânia nos anos de 2009 á 2015. Como foi realizado o trabalho do assistente social nos Projetos de Trabalho Técnico Social (PTTS) dos Conjuntos Habitacionais Harmonia, Jardim Botânico I e Eldorado Oeste IV construídos por Associações ligadas a Entidades dos Movimentos de Moradia do Estado de Goiás. As famílias ao mudarem para suas casas,começam a enfrentar problemas como a distância, a falta de equipamentos públicos, segurança e outros. A luta das entidades em busca de propiciar moradia digna aos sem teto, tem trabalhado de acordo com os critérios exigidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades (PMCMV-E).

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 401156.pdf: 189318 bytes, checksum: 29559b42060622ad180057c98788104d (MD5) Previous issue date: 2008-03-26 / Este trabalho discorre acerca do direito fundamental de propriedade e do direito social ? moradia, buscando estabelecer um di?logo entre estes importantes institutos. As altera??es acerca do direito de propriedade urbana im?vel, a inclus?o do direito ? moradia dentre os direitos sociais e a edi??o da Lei Federal n?. 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988, denominada de Estatuto da Cidade, inauguram uma nova fase no tratamento do direito de propriedade, estabelecendo novos contornos a esse instituto tradicionalmente patrimonialista. Esses novos par?metros legislativos disponibilizam importantes instrumentos urban?sticos que proporcionam ao Poder P?blico mecanismos para a efetiva??o do desenvolvimento das cidades, garantindo a fun??o social da cidade e da propriedade urbana im?vel com o objetivo de atingir o desenvolvimento sustent?vel e o bem-estar de seus habitantes e, via de regra, o exerc?cio do direito social ? moradia adequada. A concretiza??o da fun??o social da propriedade urbana im?vel nos termos da legisla??o constitucional, civil e urban?stica vigente representa, de fato, o pressuposto de admissibilidade para o reconhecimento do efetivo desenvolvimento sustent?vel, que, segundo a ordem mundial, tem no cidad?o o centro das preocupa??es e, por objetivo, garantir a ordena??o das cidades por meio da erradica??o da pobreza, da redu??o das desigualdades sociais e pela implanta??o e implementa??o de pol?ticas p?blicas habitacionais para melhorar a qualidade de vida dos cidad?os. Nesse contexto, investiga-se, ? luz dos par?metros legais, doutrin?rios e jurisprudenciais, a compreens?o do direito ? moradia, sobretudo, quando em colis?o com o direito de propriedade

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-10-20T16:31:09Z No. of bitstreams: 1 DIS_ANA_CLAUDIA_DA_SILVA_ALVES_COMPLETO.pdf: 4204602 bytes, checksum: 6ed86d90e2b72e8451c299f3db4f06fc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-20T16:31:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_ANA_CLAUDIA_DA_SILVA_ALVES_COMPLETO.pdf: 4204602 bytes, checksum: 6ed86d90e2b72e8451c299f3db4f06fc (MD5) Previous issue date: 2016-06-30 / This work deals with the right to housing as a fundamental social right to effective citizenship. This perspective ensures central role to public policies as a state order to meet the demands of society. Seeking to understand how the state seeks to meet these demands, the present study investigates the removal and resettlement actions carried out by the Environmental Integrated Program (PISA) in Porto Alegre in the 2007-2015 period. PISA was released in 2009, but their actions started in 2007, aiming to meet the families living in the southern part of the city. Based on the pluralistic perspective - which assumes that different actors beyond the state participate in the elaboration of public policy - sought to analyze the PISA documents, among which: Plan Involuntary Resettlement of Population and Economic Activities (PRI) semi-annual development reports to the BID for the periods 2014/2 and 2015/2 and presentations on the program were also analyzed Decree No. 18,576 / 2014 - Social Rent, Law No. 10,443 / 2008 - House Bonus and Decree 15650/2007 - Expropriation of properties used for the resettlement of families and also of published information by local residents through the People's Committee of the World Cup 2014. it was found that PISA provided sanitation works and supply that affected the city, especially region on the banks of Cavalhada stream at the Cristal neighborhood, where is concentrated eight villages: Foz, Icarai II, Old fields, Equestrian Village, Icara? I, Our Lady of Grace, Angelo Corso, Barbosa Neto that should be removed. In this context, we identified 1680 families living and 100 economic establishments should be removed until December 31, 2015. However, there were partial removals, and removed 985 families from Foz villages, Icarai II, Old Fields and Vila Hipica. Forms of resettlement were employed: the bonus housing (675), land regularization and revitalization of Equestrian Village (122) and housing units (188) in a condominium built by private enterprise counterpart. However, there are 695 families from villages Icara? I, Our Lady of Grace and Angelo Corso that must be removed to act on the works of PISA. Of these families, 32 are in a transitional situation through social rental waiting to be resettled. Research indicates that PISA guarantees the right to housing, but does not include the effects of gentrification, as it aims to ensure this right concretely not taking into account the social and cultural issues of the families removed in order to cause fragmentation of the population and spraying the local values. It was also found that the private sector may have played an important role in decision-making and the definition of public policies related to ensuring access to housing. / O presente trabalho aborda o direito ? moradia enquanto um direito social fundamental para a efetiva??o da cidadania. Tal perspectiva garante papel central ?s pol?ticas p?blicas enquanto uma forma do Estado atender as demandas da sociedade. Visando compreender de que forma o Estado busca atender estas demandas, o presente estudo buscou analisar as a??es de remo??o e reassentamento realizadas pelo Programa Integrado Socioambiental (PISA) na cidade de Porto Alegre no per?odo de 2007-2015. O PISA foi lan?ando em 2009, mas suas a??es tiveram in?cio em 2007, buscando atender as fam?lias moradoras da zona sul da cidade. Com base na perspectiva pluralista ? que parte da premissa que diferentes atores al?m do Estado participam da elabora??o de pol?ticas p?blicas ? buscou-se analisar os documentos do PISA, dentre os quais destaca-se: Plano de Reassentamento Involunt?rio de Popula??o e Atividades Econ?micas (PRI), Relat?rios semestrais de desenvolvimento enviados ao BID referente aos per?odos de 2014/2? e 2015/2? e apresenta??o, foram tamb?m analisado o Decreto n? 18.576/ 2014 ? Aluguel Social, a Lei n? 10.443/ 2008 ? B?nus Moradia e o Decreto n? 15.650/ 2007 ? Desapropria??o de im?veis utilizados para o reassentamento das fam?lias e, ainda, os informativos publicados pelos moradores da regi?o atrav?s do Comit? Popular da Copa 2014. Verificou-se que PISA previa obras de saneamento e abastecimento que impactaram a cidade, em especial a regi?o ?s margens do arroio Cavalhada, no bairro Cristal, onde est? concentrada em oito vilas: Foz, Icara? II, Campos Velho, Vila H?pica, Icara? I, Nossa Senhora das Gra?as, ?ngelo Corso, Barbosa Neto que deveriam ser removidas. Neste contexto, identifica-se 1680 fam?lias moradoras e 100 estabelecimentos econ?micos que deveriam ser removidos at? 31 de dezembro de 2015. Mas aconteceram remo??es parciais, sendo removidas 985 fam?lias das vilas Foz, Icara? II, Campos Velho e Vila H?pica. As formas de reassentamento empregadas foram: o b?nus moradia (675), a regulariza??o fundi?ria e revitaliza??o da Vila H?pica (122) e unidades habitacionais (188) em condom?nio constru?do por meio de contrapartida de empresa privada. No entanto, h? 695 fam?lias das vilas Icara? I, Nossa Senhora das Gra?as e ?ngelo Corso que devem ser removidas para dar seguimento ?s obras do PISA. Destas fam?lias, 32 encontram-se em situa??o transit?ria por meio do Aluguel Social aguardando serem reassentadas. A pesquisa indica que o PISA garante o direito ? moradia, mas n?o prev? os efeitos da gentrifica??o, j? que visa garantir este direito de forma concreta n?o levando em considera??o as quest?es sociais e culturais das fam?lias removidas de forma a provocar a fragmenta??o da popula??o e a pulveriza??o dos valores locais. Verificou-se ainda que a iniciativa privada pode ter tido importante papel na tomada de decis?es e defini??o de pol?ticas p?blicas relativas ? garantia do acesso ? moradia.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 431348.pdf: 90674 bytes, checksum: 600738808f0320abf013e5f0ab8003dd (MD5) Previous issue date: 2011-03-21 / A presente disserta??o, vinculada ? ?rea de concentra??o Fundamentos Constitucionais do Direito P?blico e do Direito Privado e ? linha de pesquisa Efic?cia e Efetividade da Constitui??o e dos Direitos Fundamentais no Direito P?blico e no Direito Privado, aborda a tem?tica do direito fundamental ? moradia e o uso dos bens p?blicos. O tema ? desenvolvido a partir da an?lise da doutrina, da jurisprud?ncia, de tratados, das conven??es e das declara??es internacionais dos direitos humanos, da interpreta??o da Constitui??o Federal Brasileira e da legisla??o infraconstitucional brasileira. A disserta??o aborda o direito fundamental ? moradia, tendo por fio condutor o princ?pio da dignidade da pessoa humana, sua previs?o no sistema internacional de direitos e no direito brasileiro, sua natureza prestacional e as compet?ncias constitucionais do Estado para sua efetiva??o. Dedica-se, tamb?m, ao estudo dos bens p?blicos, compreendendo sua classifica??o, seu regime jur?dico e a fun??o social da propriedade p?blica, assim como os institutos jur?dicos aplic?veis ? aliena??o e ? outorga do uso de bens p?blicos aos particulares, com especial ?nfase ? an?lise dos institutos jur?dicos utilizados pelo Poder P?blico para dar efetividade ao direito ? moradia, por meio da aliena??o de bens p?blicos, que s?o: venda, doa??o e legitima??o da posse; e por meio da outorga do uso de bens p?blicos, quais sejam: concess?o de uso especial para fins de moradia, concess?o de direito real de uso, aforamento e cess?o de uso.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:20:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GabrielaBD.pdf: 1939773 bytes, checksum: 9306d820baec1e8df352027da64e7207 (MD5) Previous issue date: 2006-11-10 / Our object of study in this work concerns to the movement of fight for the housing in the Great Jo?o Pessoa, Para?ba, Brazil, and looks for to investigate the conditions and context of the occupations of building, public or private, for devoid populations that do not have where to live. Front to the absence of politics effective directed to the habitation or the cities, in a picture of unemployment and impoverishment of the population, the result of the habitation point of view, is the absolute lack of popular housings, the degradation of the cities and the growth of the number of homeless and also of its occupations. The urban occupations today represent a reply of these devoid populations that from an involvement with parties or Not Governmental Organizations, and social movements leave for the class action known by the occupation of abandoning public or private buildings. These occupations, even so initially if assume as pressure instrument or of visibility for attainment of housings, for the delay in obtaining the attention of the public agencies and a solution for the problem, becomes definitive or is drawn out per many years. E this if gives although the deficiencies, of the accumulation or families neither in an adequate, always precarious space nor in sanitary installations, that the necessary privacy does not allow. The study it consisted of an empirical research, through the participant comment and open and half-open interviews, and counted on the audiovisual register of two occupations, one in the downtown of Jo?o Pessoa City (old building of the INSS, in the Ponto dos Cem R?is) and other (Community of the Cajueiro), next to the Beach "Praia do Jacar?", in the city of Cabedelo.The choice of the Visual Anthropology as research instrument is on to a concern in better translating other ways of life, therefore the accomplishment of the video in allows them to know with more precision the reality where the citizens of the research live. We also use as methodological resource in the research the deepened interview, in intention to better understand the description of the way of life of the studied families and the movements of fight for the housing, particularly the MDM - Movement of Right for the Housing, and the MNLM- Nacional Movement of Fight for the Housing / Nosso objeto de estudo neste trabalho concerne ao movimento de luta pela moradia na Grande Jo?o Pessoa e procura investigar as condi??es, o contexto das ocupa??es de pr?dios, p?blicos ou privados, por popula??es carentes que n?o t?m onde morar. Frente ? aus?ncia de pol?ticas efetivas voltadas ? habita??o ou ?s cidades, num quadro de desemprego e empobrecimento da popula??o, o resultado, do ponto de vista habitacional, ? a car?ncia absoluta de moradias populares, a degrada??o das cidades e o crescimento do n?mero de sem-tetos e tamb?m de suas ocupa??es. As ocupa??es urbanas representam hoje uma resposta dessas popula??es carentes que a partir de um envolvimento com partidos ou Organiza??es N?o Governamentais, e movimentos sociais partem para a a??o coletiva conhecida pela ocupa??o de moradias, estabelecimentos p?blicos ou privados abandonados. Essas ocupa??es, embora inicialmente se assumam como instrumento de press?o ou de visibilidade para obten??o de moradias, pela demora em conseguir a aten??o dos ?rg?os p?blicos e uma solu??o para o problema, tornam-se definitivas ou prolongam-se por muitos anos. E isso se d? apesar das defici?ncias, do ac?mulo de fam?lias num espa?o nem sempre adequado, prec?rio em instala??es sanit?rias, que n?o permite a privacidade necess?ria. O estudo consistiu em uma pesquisa emp?rica, atrav?s da observa??o participante e entrevistas abertas e semi-abcrtas, e contou com o registro audiovisual de duas ocupa??es, uma no centro de Jo?o Pessoa (antigo pr?dio do INSS, no Ponto dos Cem R?is) e outra (Comunidade do Cajueiro), pr?xima ? Praia do Jacar?, no munic?pio de Cabedelo.A escolha da Antropologia Visual como instrumento de pesquisa est? ligada a uma preocupa??o em melhor traduzir a alteridade de outros modos de vida, pois a realiza??o do v?deo nos permite conhecer com mais precis?o a realidade em que vivem os sujeitos da pesquisa. Na pesquisa, utilizamos como recurso metodol?gico tamb?m a entrevista aprofundada, no intuito de compreender melhor o hist?rico do modo de vida das fam?lias estudadas e dos movimentos de luta pela moradia, particularmente o Movimento de Direito a Moradia -MDM - e o MNLM - Movimento Nacional de Luta pela Moradia

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-02-02T14:17:56Z No. of bitstreams: 1 AlyssonGalvaoVasconcelosFonseca_DISSERT.pdf: 1556092 bytes, checksum: 0203d9cf80c0c03c7eae86ba9d582b81 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-02-08T21:58:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AlyssonGalvaoVasconcelosFonseca_DISSERT.pdf: 1556092 bytes, checksum: 0203d9cf80c0c03c7eae86ba9d582b81 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-08T21:58:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AlyssonGalvaoVasconcelosFonseca_DISSERT.pdf: 1556092 bytes, checksum: 0203d9cf80c0c03c7eae86ba9d582b81 (MD5) Previous issue date: 2016-07-29 / O Estatuto da Cidade afirma que a pol?tica urbana em geral tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun??es sociais da cidade e da propriedade urbana e na sequ?ncia de sua apresenta??o aponta diretrizes gerais para esse ordenamento, dentre as quais se destaca no presente trabalho a regulariza??o fundi?ria. Neste contexto da regulariza??o fundi?ria, s?o apresentadas breves reflex?es sobre o direito ? moradia digna ? luz do direito ? cidade. A moradia s? se torna digna quando, al?m das condi??es m?nimas de estrutura??o f?sica e habitabilidade, ? acompanhada da devida regulariza??o do acesso ? terra e da propriedade urbana num contexto em que haja a devida urbaniza??o de todo o seu entorno. Portanto, o direito ? moradia n?o ? um fim em si mesmo, necessitando um contexto de urbaniza??o com acesso a servi?os e equipamentos b?sicos ? cidadania. A regulariza??o fundi?ria desponta neste cen?rio como fator agregador entre a moradia e o direito ? cidade, colaborando para a ordena??o das fun??es sociais da cidade e da propriedade urbana. No entanto, apesar de haver vasta prote??o legal ao direito ? moradia digna, inclusive com notas espec?ficas sobre a regulariza??o fundi?ria, parece que tamanha prote??o legal, com tantas diretrizes pormenorizadas n?o tem sido suficiente para garantir o direito ? cidade, revelando aparente conflito entre os fatos e a norma, pressuposto a partir do qual se inicia a presente pesquisa, que tem natureza qualitativa, com tr?s eixos estruturantes: o primeiro consubstancia-se nas contribui??es de alguns autores acerca dos conceitos norteadores do trabalho tais como direito ? cidade, direito ? moradia digna, regulariza??o fundi?ria e fun??es sociais da cidade e da propriedade; o segundo eixo da pesquisa tem por base um invent?rio da legisla??o contemplando os principais marcos legais pertinentes com sua devida contextualiza??o para melhor compreender o teor da referida prote??o legal ao tema; e no terceiro eixo apresenta-se um di?logo entre os conceitos abordados e alguns fragmentos de a??es governamentais pertinentes ? Regulariza??o Fundi?ria, em cotejo com a legisla??o inventariada, tomando o Munic?pio de Natal por exemplo emp?rico. / The City Statute states that urban policy in general aims to order the full development of the social functions of the city and of urban property and following its presentation points general guidelines for this system, among which stands out in this work regularization land. In this context, impossible to dissociate the land regularization, brief reflections on the right to decent housing in the light of the right to the city. The house only becomes worthy when, in addition to the minimum conditions of physical structure and habitability, is accompanied by proper regulation of access to land and urban property in a context where there is proper urbanization of all your surroundings giving you the fullest sense of to be. Therefore, the right to housing is not an end in itself, requiring an urbanization context with access to basic services and amenities to citizenship. The land regularization, emerges in this scenario as aggregator factor between the housing and the right to the city, contributing to the ordination of the social functions of the city and of urban property. However, although there is wide legal protection of the right to adequate housing, including specific notes on land regularization, it seems that such legal protection, with so many detailed guidelines have not been enough to guarantee the right to the city, revealing apparent conflict between the facts and the standard hypothesis that rising in this research, which is qualitative with three structural axes: the first is embodied on the contributions of some authors about the guiding concepts of work such as the right to the city, right to decent housing , land tenure and social functions of the city and property; the second axis of research is based on an inventory of legislation covering the main relevant legal frameworks with its proper context to better understand the content of such legal protection to the subject; and the third axis presents a dialogue between the concepts discussed and some fragments of relevant government actions to Regularization, in comparison with the inventoried legislation, taking the city of Natal for example empirical.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 426530.pdf: 142953 bytes, checksum: 73cadc1017d33321e5b100c7b1745af5 (MD5) Previous issue date: 2010-08-27 / O presente trabalho tem por finalidade analisar o contrato de fian?a prestada de forma adjeta ao contrato de loca??o, bem como os efeitos emergentes para o fiador. O objetivo primordial ? verificar se a penhora do ?nico im?vel residencial do fiador, que serve para a sua moradia e de sua fam?lia, visando satisfazer interesse exclusivamente patrimonial do credor, na hip?tese de o devedor principal o locat?rio n?o adimplir com a obriga??o pactuada, encontra suped?neo jur?dico no nosso sistema jur?dico. Para isso, faz-se um estudo sobre o contrato de fian?a sob a perspectiva do bem de fam?lia legal, que foi institu?do no nosso ordenamento jur?dico, por meio da Lei n? 8.009/90. Tamb?m, estuda-se o contrato de fian?a na ?tica dos direitos fundamentais e, tamb?m, sob o fen?meno da constitucionaliza??o do direito civil. O aprofundamento te?rico do estudo teve como t?cnica a pesquisa bibliogr?fica, consistindo na an?lise de legisla??o, doutrinas, jurisprud?ncias e artigos jur?dicos, utilizando-se do m?todo indutivo para formalizar o trabalho. Este estudo propiciou, de forma sucinta, estender os conhecimentos da mat?ria abordada, refutando a possibilidade, prima facie, de constri??o judicial sobre o ?nico im?vel do fiador que serve para a sua moradia e de sua fam?lia, sobretudo frente aos princ?pios veiculados nas disposi??es legais dos artigos 1?, III, e 6?, ambos da Constitui??o Federal.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:20:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaLSS.pdf: 759220 bytes, checksum: 308e02f29cc9d4810b34a103310bb515 (MD5) Previous issue date: 2006-10-27 / This dissertation analyses the Brazilian housing policy of today s, focusing on the programmes in the socalled Social Interest Housing Subsystem in order to discuss to what extent the government has been able to grant housing constitutional rights in the country. The discussion is about housing policy and the principles in the country s Constitution regarding the role of housing as a social right, a right that must be granted by the state. This refers to land rent theory to understand the relationship between capital and property and the reasons why, under capitalism, housing becomes a commodity in the market. Then, it discusses the national housing policy, which emphasizes land ownership through financing, that is, via market, a process that excludes all low income population. In the conclusion, it is clear that, although government programmes cover extensively at least potentially the national territory as well as social group, subsidized housing programmes cannot be implemented in the city due to land prices because subsidy is too low. In this way, the law that grants housing rights to all Brazilian citizens is violated / O presente trabalho analisa a Pol?tica Nacional de Habita??o do atual governo enfocando os programas inseridos no Subsistema de Habita??o de Interesse Social com o fim de identificar a garantia do direito ? moradia no Brasil, considerando que este ? um direito constitucionalmente assegurado. Relaciona a pol?tica habitacional aos princ?pios que regem a Constitui??o Federal uma vez que a moradia foi inserida no rol dos direitos sociais atrav?s da Emenda Constitucional n.? 26/00, e a partir da? passa a ser de observ?ncia obrigat?ria em um Estado social de direito. Trata da teoria da renda da terra para compreender a rela??o capital/propriedade e o porqu? de no modo de produ??o capitalista, o valor de uso da habita??o transformase em valor de troca e desta forma, passa a ser uma mercadoria sujeita ?s leis de mercado. Identifica que o modelo estrutural da Pol?tica Nacional de Habita??o d? ?nfase ? aquisi??o de propriedade cujo acesso se d? atrav?s de financiamentos, ou seja, via mercado, e esse mecanismo n?o atende ? popula??o de baixa renda, ainda que haja respaldo legal. Conclui que muito embora os programas analisados cubram todo o territ?rio nacional, os programas de habita??o subsidiada n?o podem ser implementados no meio urbano porque o valor do subs?dio ? muito baixo. Constata que estes programas n?o atingem as grandes cidades por conta de uma caracter?stica pr?pria do mercado de terras, podendo ser implementados somente em pequenas cidades ou nas zonas rurais, onde a terra tem pouco valor. Por conseq??ncia, identifica o descumprimento da lei pelos entes da federa??o e pelos poderes constitu?dos e, conseq?entemente, a viola??o do direito humano fundamental ? moradia do cidad?o pobre

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LauroGB_DISSERT.pdf: 1311752 bytes, checksum: cecc58f80296f42ac18ec64c877a4622 (MD5) Previous issue date: 2013-08-27 / The right to housing is included in several international human rights instruments and in Brazilian legal system integrates the constitutional catalog of fundamental social rights (art. 6) and urban development policy (art. 182 and 183). Besides, it is for all federative governments its effectiveness by building programs and improvement of housing conditions and sanitation (art. 23, IX), which justifies the investment in urban planning and public policy of housing affordability because they are tools for achieving this right. Newer strategies in this area have been based on tax incentives, combined with the mortgage as a way to induce the construction of new housing units or reform those in a precarious situation. However, there is still a deficit households and environmental soundness, compounded with the formation of informal settlements. Consequently, we need constant reflections on the issue, in order to identify parameters that actually guide their housing policies in order to meet the constitutional social functions of the city and ensure well-begins of its citizens (art. 182). On the other hand, the intervention of the government in this segment can not only see the availability of the home itself, but also the quality of your extension or surroundings, observing aspects related to environmental sanitation, urban mobility, leisure and services essential health, education and social assistance. It appears that the smoothness and efficiency of a housing policy condition to the concept of adequate housing, in other words, structurally safe, comfortable and environmentally legally legitimate, viable from the extensive coordination with other public policies. Only to compliance with this guideline, it is possible to realize the right to housing in sustainable cities / O direito ? moradia consta de v?rios documentos internacionais de prote??o aos direitos humanos e no sistema jur?dico brasileiro integra o cat?logo constitucional dos direitos fundamentais sociais (art. 6?) e a pol?tica de desenvolvimento urbano (art. 182 e 183). Al?m disso, compete a todos os entes federativos a sua efetiva??o, mediante programas de constru??o e melhoria das condi??es habitacionais e de saneamento b?sico (art. 23, IX), o que justifica o investimento em planejamento urbano e em pol?ticas p?blicas de acesso ? moradia, por serem instrumentos de concretiza??o desse direito. As estrat?gias mais recentes nesse sentido t?m se pautado em est?mulos fiscais e tribut?rios, aliados ao financiamento imobili?rio, como forma de induzir a constru??o de novas unidades habitacionais ou a reforma daquelas em situa??o prec?ria. Entretanto, ainda persiste o d?ficit de domic?lios e de higidez ambiental, agravado com a forma??o dos assentamentos humanos informais. Por isso, s?o necess?rias constantes reflex?es acerca do assunto, a fim de se identificarem par?metros que realmente guiem as pol?ticas habitacionais no objetivo constitucional de atender ?s fun??es sociais da cidade e garantir o bem-estar coletivo (art. 182). Por outro lado, as interven??es do Poder P?blico nesse segmento n?o podem visualizar apenas a disponibilidade do domic?lio em si, mas tamb?m a qualidade do seu prolongamento ou entorno, observando aspectos relacionados ao saneamento ambiental, ? mobilidade urbana, ao lazer e aos servi?os essenciais de sa?de, educa??o e assist?ncia social. Constata-se que a lisura e a efici?ncia de uma pol?tica habitacional condicionam-se ao conceito de moradia adequada, ou seja, estruturalmente segura, juridicamente leg?tima e ambientalmente confort?vel, vi?vel a partir da ampla articula??o com as demais pol?ticas p?blicas. Somente com o atendimento a essa diretriz, ? poss?vel concretizar o direito ? moradia em cidades sustent?veis