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Previous issue date: 2012-09-19 / The present essay s central object is to shed light over the
differentiation, brought by the Federal Constitution of 1988, between the
institutes of intimacy and private life, as well as the legal consequences
of such distinction. In order to achieve that, it was intended to build the
historical evolution of the personality rights, with the formation of the
person, the human dignity corollaries and its freedom, as well as its
placing on international legal diplomas, and on the Brazilian
Constitutions. Next, it was intended to conceptualize privacy as a genre
of which intimacy and private life are species. Finally, it was aimed to
demonstrate that both the homeland doctrine and jurisprudence
misunderstand such institutes, which hinders an adequate judicial
protection, as well as prevents the correct quantification of the moral
damage resulting from the violation of such rights / O presente estudo tem como objeto central lançar luz sobre a
diferenciação, trazida pela Constituição Federal de 1988, existente
entre os institutos da intimidade e da vida privada, bem como a
consequência jurídica decorrente dessa diferenciação. Para isso,
buscou-se construir a evolução histórica dos direitos da personalidade,
trazendo a formação do conceito de pessoa, os corolários da dignidade
da pessoa humana e da liberdade e a sua positivação nos diplomas
internacionais e nas Constituições brasileiras. Em seguida, buscou-se
conceituar a privacidade como gênero do qual são espécies a
intimidade e a vida privada. Por fim, pretendeu-se demonstrar que tanto
a doutrina como a jurisprudência pátrias confundem tais institutos,
dificultando a adequada prestação da tutela jurisdicional, bem como a
quantificação do dano moral decorrente da violação a estes direitos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5936 |
| Date | 19 September 2012 |
| Creators | Maurmo, Julia Gomes Pereira |
| Contributors | Araujo, Luiz Alberto David |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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