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Previous issue date: 2012-06-06 / The purpose of this study is to investigate and demonstrate scientific a method for assessing the legitimacy of the modification of the legal concept of profits , as defined by corporate law, for corporate income tax purposes. By proposing objective parameters for assessing the limits which the tax legislation may modify the concept of profits, we construct a useful tool for endorse or refuse such modifications. For achieving this goal, the study investigates how the interpretation of tax law interacts with the legal presumptions and legal fictions / O objetivo deste trabalho é o de investigar e demonstrar cientificamente um método para avaliar a legitimidade jurídica da atribuição de efeitos quantitativos ao lucro contábil-societário pela legislação do Imposto sobre a Renda, para fins de apuração do novo lucro para efeitos tributários, o lucro real . Com a definição de parâmetros objetivos para avaliar os limites em que a legislação fiscal pode partir de um conceito ou um instituto de direito privado para atribuir-lhe efeitos que lhes altere a substância, espera-se criar um instrumento de justificação dessas modificações quando legítimas ou para a sua oposição quando contrárias à Constituição e a outros princípios legais positivados. Para atingir esse objetivo, o estudo adota como método a investigação sobre como se relacionam a interpretação do direito tributário com as presunções e ficções jurídicas, de modo a verificar os limites desses efeitos. Ao final, como resultado, propõe-se um método para avaliar a justificação ou refutação dessas tais modificações
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5903 |
| Date | 06 June 2012 |
| Creators | Flores, Vítor Martins |
| Contributors | Gonçalves, José Artur Lima |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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