A União, na qualidade de usuária da informação contábil, utiliza o lucro contábil como base para definir a renda a ser tributada das pessoas jurídicas: trata-se do lucro real, nos termos da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Tendo em vista a complexidade inerente à atividade contábil, o legislador determinou que para certas situações seria necessária uma opção mais simples para se apurar a renda de algumas pessoas jurídicas e o lucro presumido foi a forma escolhida a ser aplicada. Consiste em presumir que a renda é um percentual aplicado sobre a receita operacional, acrescido de outros ganhos. Tal opção, desde a sua criação ocorrida há mais de 65 anos, gerou uma oportunidade para os contribuintes escolherem o regime de tributação mais vantajoso, ou seja, aquele em que o encargo tributário fosse menor; para isso, bastaria escolherem a opção em que a renda fosse menor e, conseqüentemente, estariam optando pelo regime mais vantajoso. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), criada em 1988, foi uma forma de ser aumentada a arrecadação tributária da União mantendo-se relativamente constante a arrecadação do montante de tributos incidentes sobre a renda, visto que o produto da arrecadação da CSLL não é compartilhado com Estados e Municípios como ocorre com o IRPJ. Juntamente com a legislação dessa contribuição, surgiu um regime em que o contribuinte que optasse pelo lucro presumido, automaticamente, estaria vinculado a uma forma semelhante de tributação da CSLL. Tal situação fez com que o contribuinte, ao optar pelo regime do lucro presumido tivesse de levar em consideração os efeitos que essa decisão provocaria no cálculo da CSLL. Até o ano de 2002, a decisão de se optar pelo lucro presumido não influenciava a quantia a ser paga relativamente aos outros tributos, porém, no final de 2002, entrou em vigor a contribuição para o Programa de Integração Nacional (PIS) na forma não-cumulativa, com base de cálculo e alíquotas definidas de acordo com a opção ou não pelo regime do lucro presumido. À semelhança dessa forma de tributação, no ano seguinte, nasceu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esse tratamento vinculado dado aos quatro tributos tornou mais complexa a decisão em se optar ou não pelo lucro presumido. O presente trabalho equacionou a totalidade de tributos apurados segundo os regimes de tributação do lucro real e do lucro presumido para cada setor de atividade, obtendo as relações entre receitas e despesas em que a opção pelo lucro presumido ou real é indiferente. Dessa forma, situando-se as receitas e despesas da pessoa jurídica com relação a essa fronteira, torna-se possível decidir se o administrador deve ou não optar pelo lucro presumido. Subsidiariamente, foi possível constatar que, no que se refere aos aspectos tributários, não é interessante manter nas empresas aplicações financeiras que representem estoque de capital, pois essa situação acarretará pagamento de tributos em valor maior se comparado com esse capital de posse dos sócios, pessoas físicas. / The Federal Government, as the user of accounting information, uses the accounting profit as the base to define the taxable income of corporations: it is the actual profit, as defined in the Corporate Income Tax (IRPJ) regulations. Due to the complexity inherent to the accounting activity, the lawmakers have established that, in certain situations, a simpler option would be required to assess the income of certain corporations, and the assumed profit was the method chosen, which consists of assuming that the income is a percentage applicable to the operating income, including other gains. Since its creation over 65 years ago, said option has provided taxpayers an opportunity to choose the most beneficial taxation regime, i.e., the regime providing the lowest tax rate; to do so, companies simply had to choose the option where the income was the lowest, consequently the most beneficial regime. The Social Tax on Net Profits (CSLL), created in 1988, was a method found by the Government to increase the Federal tax revenue, keeping relatively constant the amount of taxes applicable to the income, since the CSLL revenue is not shared with the States and municipalities, as is the case with the Corporate Income Tax. In conjunction with the regulation for this tax, a new taxation regime was created, where the taxpayer that opted for the assumed profit would be automatically bound to a taxation form similar to the CSLL. This situation made the taxpayer opting for the assumed profit regime to consider the effects of said options on the calculation of the CSLL. Until 2002, the decision for choosing the assumed profit regime did not impact the amount payable against other taxes; however, in late 2002, the non-cumulative contribution to the PIS (Employees\' Profit Sharing Program) was established, with calculation basis and rates defined according to whether the assumed profit regime was chosen or not. Similarly to this the Social Security Funding Tax (COFINS) was created. This combined treatment of the four taxes has added complexity to the decision for choosing the assumed profit or not. This paper has summed up the taxes assessed according to the actual profit and assumed profit taxation regimes for each industry, establishing the revenue/expense rates where the option for assumed or actual profit is immaterial. Thus, by measuring corporate revenues and expenses against this benchmark, it is possible to decide whether managers should opt for the assumed profit regime or not. Additionally, we could observe that, concerning taxation aspects, it is not advantageous for companies to keep investments that represent capital stock, since this scenario would entail higher taxes compared to capital owned by individual partners.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multi-Institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-09-09T19:08:17Z No. of bitstreams: 1 2016_MateusAlexandreCostadosSantos.pdf: 2566682 bytes, checksum: e2cb64759fb7fb3b8854fcf1add5e92e (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-10-10T19:43:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_MateusAlexandreCostadosSantos.pdf: 2566682 bytes, checksum: e2cb64759fb7fb3b8854fcf1add5e92e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-10T19:43:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_MateusAlexandreCostadosSantos.pdf: 2566682 bytes, checksum: e2cb64759fb7fb3b8854fcf1add5e92e (MD5) / Em um ambiente de agência, a evasão tributária pode representar um mecanismo adicional para o exercício do oportunismo gerencial, de modo que a fiscalização tributária estatal atuaria como um instrumento externo de governança “à disposição” da firma. Essa é a ideia central do presente trabalho, cujo objetivo foi investigar o efeito da probabilidade de detecção tributária associada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as escolhas contábeis das firmas brasileiras de capital aberto. Para tanto, foi desenvolvida uma estrutura teórico-analítica, com base na qual foram provadas as proposições teóricas que suportaram as hipóteses da pesquisa. Nessa análise, foram consideradas 4 decisões relacionadas à evasão tributária, as quais envolveram escolhas contábeis oportunistas e ajustes tributários evasivos. A investigação empírica compreendeu os anos de 2010 a 2013. A amostra foi constituída por 234 firmas, distribuídas entre 6 setores econômicos aqui definidos. Foram analisadas 846 firmas-ano. As escolhas contábeis oportunistas foram representadas pelas acumulações discricionárias, enquanto os ajustes tributários evasivos tiveram como proxy as diferenças contábil-tributárias anormais. Por meio de regressões com base na média condicional e quantílica, verificou-se que, no cenário brasileiro, a probabilidade de detecção tributária restringe as escolhas contábeis oportunistas sobretudo nos níveis mais elevados da distribuição dessas escolhas. Entretanto, as evidências são condicionadas ao tipo de decisão teórica e se mostraram mais contundentes para as firmas submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado, realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, uma vez que tais firmas demonstraram maior sensibilidade ao risco de detecção, tanto em relação às escolhas contábeis quanto aos ajustes tributários totais. As constatações realizadas sugerem que, em algumas situações, os agentes seriam capazes de obter ganhos privados por meio de escolhas contábeis oportunistas, por isso a sensibilidade à governança tributária. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / In an agency environment, tax evasion may represent an additional mechanism for the exercise of managerial opportunism, so that the tax enforcement acts as an external instrument of governance "at the disposal" of the firm. This is the central idea of this work, whose objective was to investigate the effect of tax detection probability associated with taxation on income of Brazilian publicly traded firms. For this purpose, a theoretical an analytical framework was developed, based on which have been proved theoretical propositions that supported the research hypothesis. In this analysis, it has considered four decisions related to tax evasion, which involved opportunistic accounting choices and evasive tax adjustments. Empirical research covers the years 2010 to 2013. The sample consisted of 234 firms, distributed between 6 herein defined economic sectors. A total of 846 firms-year were analyzed. Opportunistic accounting choices were represented by discretionary accrual, while evasive tax adjustments proxy was abnormal book-tax differences. Using regressions based on conditional mean and quantile regression, it was found that, in the Brazilian context, the tax probability of detection restricts opportunistic accounting choices especially at the highest levels of the distribution these choices. However, the evidence is conditioned to the type of theoretical decision and were more stronger for firms subject to differentiated economic-tax monitoring, conducted by the Secretariat of Federal Revenue of Brazil, since firms showed greater sensitivity to risk detection, in relation to the accounting choices and to the total tax adjustments. These results suggest, that in some situations, agents would be able to get private benefits by opportunistic accounting choices, so the sensitivity to the tax governance.

A União, na qualidade de usuária da informação contábil, utiliza o lucro contábil como base para definir a renda a ser tributada das pessoas jurídicas: trata-se do lucro real, nos termos da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Tendo em vista a complexidade inerente à atividade contábil, o legislador determinou que para certas situações seria necessária uma opção mais simples para se apurar a renda de algumas pessoas jurídicas e o lucro presumido foi a forma escolhida a ser aplicada. Consiste em presumir que a renda é um percentual aplicado sobre a receita operacional, acrescido de outros ganhos. Tal opção, desde a sua criação ocorrida há mais de 65 anos, gerou uma oportunidade para os contribuintes escolherem o regime de tributação mais vantajoso, ou seja, aquele em que o encargo tributário fosse menor; para isso, bastaria escolherem a opção em que a renda fosse menor e, conseqüentemente, estariam optando pelo regime mais vantajoso. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), criada em 1988, foi uma forma de ser aumentada a arrecadação tributária da União mantendo-se relativamente constante a arrecadação do montante de tributos incidentes sobre a renda, visto que o produto da arrecadação da CSLL não é compartilhado com Estados e Municípios como ocorre com o IRPJ. Juntamente com a legislação dessa contribuição, surgiu um regime em que o contribuinte que optasse pelo lucro presumido, automaticamente, estaria vinculado a uma forma semelhante de tributação da CSLL. Tal situação fez com que o contribuinte, ao optar pelo regime do lucro presumido tivesse de levar em consideração os efeitos que essa decisão provocaria no cálculo da CSLL. Até o ano de 2002, a decisão de se optar pelo lucro presumido não influenciava a quantia a ser paga relativamente aos outros tributos, porém, no final de 2002, entrou em vigor a contribuição para o Programa de Integração Nacional (PIS) na forma não-cumulativa, com base de cálculo e alíquotas definidas de acordo com a opção ou não pelo regime do lucro presumido. À semelhança dessa forma de tributação, no ano seguinte, nasceu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esse tratamento vinculado dado aos quatro tributos tornou mais complexa a decisão em se optar ou não pelo lucro presumido. O presente trabalho equacionou a totalidade de tributos apurados segundo os regimes de tributação do lucro real e do lucro presumido para cada setor de atividade, obtendo as relações entre receitas e despesas em que a opção pelo lucro presumido ou real é indiferente. Dessa forma, situando-se as receitas e despesas da pessoa jurídica com relação a essa fronteira, torna-se possível decidir se o administrador deve ou não optar pelo lucro presumido. Subsidiariamente, foi possível constatar que, no que se refere aos aspectos tributários, não é interessante manter nas empresas aplicações financeiras que representem estoque de capital, pois essa situação acarretará pagamento de tributos em valor maior se comparado com esse capital de posse dos sócios, pessoas físicas. / The Federal Government, as the user of accounting information, uses the accounting profit as the base to define the taxable income of corporations: it is the actual profit, as defined in the Corporate Income Tax (IRPJ) regulations. Due to the complexity inherent to the accounting activity, the lawmakers have established that, in certain situations, a simpler option would be required to assess the income of certain corporations, and the assumed profit was the method chosen, which consists of assuming that the income is a percentage applicable to the operating income, including other gains. Since its creation over 65 years ago, said option has provided taxpayers an opportunity to choose the most beneficial taxation regime, i.e., the regime providing the lowest tax rate; to do so, companies simply had to choose the option where the income was the lowest, consequently the most beneficial regime. The Social Tax on Net Profits (CSLL), created in 1988, was a method found by the Government to increase the Federal tax revenue, keeping relatively constant the amount of taxes applicable to the income, since the CSLL revenue is not shared with the States and municipalities, as is the case with the Corporate Income Tax. In conjunction with the regulation for this tax, a new taxation regime was created, where the taxpayer that opted for the assumed profit would be automatically bound to a taxation form similar to the CSLL. This situation made the taxpayer opting for the assumed profit regime to consider the effects of said options on the calculation of the CSLL. Until 2002, the decision for choosing the assumed profit regime did not impact the amount payable against other taxes; however, in late 2002, the non-cumulative contribution to the PIS (Employees\' Profit Sharing Program) was established, with calculation basis and rates defined according to whether the assumed profit regime was chosen or not. Similarly to this the Social Security Funding Tax (COFINS) was created. This combined treatment of the four taxes has added complexity to the decision for choosing the assumed profit or not. This paper has summed up the taxes assessed according to the actual profit and assumed profit taxation regimes for each industry, establishing the revenue/expense rates where the option for assumed or actual profit is immaterial. Thus, by measuring corporate revenues and expenses against this benchmark, it is possible to decide whether managers should opt for the assumed profit regime or not. Additionally, we could observe that, concerning taxation aspects, it is not advantageous for companies to keep investments that represent capital stock, since this scenario would entail higher taxes compared to capital owned by individual partners.

Submitted by RENAN FIUSA (renanfiusa@hotmail.com) on 2017-12-25T13:06:56Z No. of bitstreams: 1 Renan Fiusa_Dissertação_Moeda Funcional_da Contabilidade ao Direito Tributário.pdf: 1398951 bytes, checksum: 3dd4f0c1fd3f39e4de6b8809925c0ce5 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2017-12-28T13:17:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Renan Fiusa_Dissertação_Moeda Funcional_da Contabilidade ao Direito Tributário.pdf: 1398951 bytes, checksum: 3dd4f0c1fd3f39e4de6b8809925c0ce5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-28T13:27:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renan Fiusa_Dissertação_Moeda Funcional_da Contabilidade ao Direito Tributário.pdf: 1398951 bytes, checksum: 3dd4f0c1fd3f39e4de6b8809925c0ce5 (MD5) Previous issue date: 2017-12-15 / A moeda funcional é um conceito da contabilidade que dispõe que a entidade deve adotar, para fins contábeis, aquela moeda que melhor reflete seu ambiente econômico principal. Nesse sentido, do ponto de vista contábil, é possível que uma entidade brasileira utilize moeda funcional diferente da moeda nacional. Porém, no âmbito societário e tributário, a escrituração e a apuração, respectivamente, devem ser realizadas em moeda nacional e corrente. Considerando que, pouco foi explorado na análise dos efeitos da utilização da moeda funcional na contabilidade, torna-se interessante dedicar um estudo mais aprofundado sobre este instituto. Desse modo, o presente trabalho tem como escopo aprofundar os aspectos teóricos e práticos da moeda funcional, observando a evolução do conceito contábil até os seus reflexos no âmbito tributário, com o fim de verificar se a utilização da moeda funcional resulta em aumento de carga tributária para a companhia. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e legislativa sobre o tema, além da elaboração de um exemplo para verificar a operacionalização da moeda funcional. Na análise do tema, percebe-se que a primeira divergência entre a teoria e a prática é a diferença conceitual. Enquanto a legislação societária adota o conceito que a escrituração deve ser realizada apenas na moeda nacional, resultando em contabilidade única, o manual de Escrituração Contábil Digital (ECD) prevê que a escrituração seja realizada também em moeda funcional, implicando em duas contabilidades (uma em moeda nacional e outra, em funcional). Infere-se, inclusive, confrontando a norma contábil, a legislação societária e a tributária, que ao fim do período de reporte, devem ser elaboradas demonstrações financeiras em três moedas: moeda nacional (societária), moeda funcional e moeda de apresentação (conversão da moeda funcional). Embora exista desconexão entre a legislação societária e a norma contábil, tanto do ponto de vista teórico, quanto do prático, a legislação tributária, pela Lei n° 12.973/2014, dispõe que as diferenças observadas entre as moedas nacional e funcional devem ser ajustadas na determinação do lucro real, para desconsideração dos efeitos da conversão na apuração dos tributos. Além dela, a Instrução Normativa n° 1.700/2017 simplifica a apuração, dispondo que o lucro de partida para fins tributários deve ser o lucro da contabilidade societária, desconsiderando os efeitos de conversão da moeda funcional. Evidenciou-se, portanto, que não há acréscimo no pagamento de IRPJ e CSLL corrente na adoção da moeda funcional. / Functional currency is an accounting concept that provides that the entity must adopt for accounting purposes the currency that best reflects its main economic environment. In this sense, from the accounting point of view, it is possible for a brazilian company to use a functional currency different from the domestic currency. However, in the corporate and tax area, bookkeeping and calculation, respectively, must be done in domestic and current currency. Considering that little has been explored in analyzing the effects of the use of functional currency in accounting, it is interesting to devote a more in-depth study to this matter. In this way, the present work has as scope to deepen the theoretical and practical aspects of the functional currency, observing the evolution of the accounting concept until its impacts in the tax area, in order to verify if the use of the functional currency results in an increase in the tax burden. A bibliographical and legislative research on the subject was carried out, besides the elaboration of an example to verify the operationalization of the functional currency. In the analysis of the subject, it is perceived that the first divergence between theory and practice is the conceptual difference. While corporate law adopts the concept that bookkeeping should be carried out only in national currency, resulting in single accounting, the Digital Accounting Bookkeeping (ECD) manual provides that bookkeeping is also performed in functional currency, implying two accounts (one in national currency and another, in functional one). It is also inferred that confronting the accounting, corporate and tax legislation, at the end of the reporting period, financial statements must be prepared in three currencies: national currency (corporate), functional currency and presentation currency (conversion of functional currency). Although there is a disconnection between corporate law and IFRS, in theoretical and a practical aspects, tax legislation (Law No. 12.973/2014) states that the observed differences between national and functional currencies should be adjusted in the determination of the taxable income, to disregard the effects of the conversion in taxes calculation. In addition, Normative Instruction No. 1.700/2017 simplifies the calculation, providing that the starting profit for tax purposes should be the profit of the corporate accounting, disregarding the effects of functional currency conversion. Therefore, it is evidenced that there is no increase in the tax burden while adopting the functional currency.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor Martins Flores.pdf: 1799128 bytes, checksum: 693a95ff3a84a83754c0575e6c22d846 (MD5) Previous issue date: 2012-06-06 / The purpose of this study is to investigate and demonstrate scientific a method for assessing the legitimacy of the modification of the legal concept of profits , as defined by corporate law, for corporate income tax purposes. By proposing objective parameters for assessing the limits which the tax legislation may modify the concept of profits, we construct a useful tool for endorse or refuse such modifications. For achieving this goal, the study investigates how the interpretation of tax law interacts with the legal presumptions and legal fictions / O objetivo deste trabalho é o de investigar e demonstrar cientificamente um método para avaliar a legitimidade jurídica da atribuição de efeitos quantitativos ao lucro contábil-societário pela legislação do Imposto sobre a Renda, para fins de apuração do novo lucro para efeitos tributários, o lucro real . Com a definição de parâmetros objetivos para avaliar os limites em que a legislação fiscal pode partir de um conceito ou um instituto de direito privado para atribuir-lhe efeitos que lhes altere a substância, espera-se criar um instrumento de justificação dessas modificações quando legítimas ou para a sua oposição quando contrárias à Constituição e a outros princípios legais positivados. Para atingir esse objetivo, o estudo adota como método a investigação sobre como se relacionam a interpretação do direito tributário com as presunções e ficções jurídicas, de modo a verificar os limites desses efeitos. Ao final, como resultado, propõe-se um método para avaliar a justificação ou refutação dessas tais modificações