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Previous issue date: 2008-01-14 / This master's degree dissertation in Public Politics approaches the notion of person
with deficiency, equality of chances, discrimination against the person with
deficiency, affirmative action, the right To the difference for the politics of quotas in
the used companies with one hundred or more (in the terms of the Federal Law nº
8,213/91 and art. 35 of Federal the Decree nº 3,298/99) in the perception of the great
employers and the people with deficiency in São Luís of the Maranhão. It takes for
empirical field the obliged local companies to fulfill to the politics of quotas and the
representatives of public agencies DRT-MA, MPT-MA, SINE-MA, INSS and MPE, of
the Advice of Right, ONGs, the social movements and workers with deficiency. This
study it adopts for secular clipping the period enters the year of 2000 until October of
2007. The study if it initiates with a boarding of the deficiency in the legal panorama
and the public politics, analyzing the reception of Conventions nº the 111/58 and nº
159/83 of the OIT in Brazil and the National Plan of Human Rights to the light of the
National Politics of Integration of the Carrying Person of Deficiency and if it deepens
when approaching the paradigms of attention to the person with deficiency in Brazil
comparing with the context place. Later it approaches the politics of quotas in the
companies as instrument of the National Politics of Integration of the "Carrying
Person of Deficiency" (Law nº 7,853/89) in Is Luís-MA and the vision of its diverse
local citizens. It concludes pointing that, even so it has registered diverse conceptual
advances and practical also in the local context, the politics of quotas in the
companies implemented as affirmative action under the responsibility of the DRT-MA
still did not obtain to fulfill its objective declared in São Luís, which is: to eliminate all
distinction, exclusion or preference that have for effect annular or to modify the
equality of chances in the inserting, profession or employment relationship in the
companies with more than 100 used the carrying people of deficiency and the
workers rehabilitated for the social welfare. / Esta dissertação de Mestrado em Políticas Públicas aborda a noção de pessoa com
deficiência, igualdade de oportunidades, discriminação contra a pessoa com
deficiência, ação afirmativa, o direito à diferença para a política de cotas nas
empresas com cem ou mais empregados (nos termos da Lei Federal nº 8.213/91 e
do art. 35 do Decreto Federal nº 3.298/99) na percepção dos grandes empregadores
e das pessoas com deficiência em São Luís do Maranhão. Toma por campo
empírico as empresas locais obrigadas a cumprir a política de cotas e os
representantes dos órgãos públicos DRT-MA, MPT-MA, SINE-MA, INSS e MPE, dos
Conselhos de Direito, de ONGs, dos movimentos sociais e de trabalhadores com
deficiência . Este estudo adota por recorte temporal o período entre o ano de 2000
até outubro de 2007. O estudo se inicia com uma abordagem da deficiência no
panorama legal e nas políticas públicas, analisando a recepção das Convenções nº
111/58 e nº 159/83 da OIT no Brasil e o Plano Nacional de Direitos Humanos à luz
da Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e se
aprofunda ao abordar os paradigmas de atenção à pessoa com deficiência no Brasil
comparando com o contexto local. Posteriormente aborda a política de cotas nas
empresas como instrumento da Política Nacional de Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência (Lei nº 7.853/89) em São Luís-MA e a visão de seus
diversos sujeitos locais. Conclui apontando que, embora tenha registrado diversos
avanços conceituais e práticos inclusive no contexto local, a política de cotas nas
empresas implementada como ação afirmativa sob a responsabilidade da DRT-MA
ainda não conseguiu cumprir o seu objetivo declarado em São Luís, qual seja: elidir
toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou alterar a
igualdade de oportunidades na relação de emprego ou de profissão, bem como de
inserir nas empresas com mais de 100 empregados as pessoas portadoras de
deficiência e os trabalhadores reabilitados pela previdência social.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2:tede/876 |
| Date | 14 January 2008 |
| Creators | Maciel Júnior, João da Silva |
| Contributors | Lima, Terezinha Moreira |
| Publisher | Universidade Federal do Maranhão, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO, UFMA, BR, Políticas Públicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA, instname:Universidade Federal do Maranhão, instacron:UFMA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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