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Previous issue date: 2016-03-17 / This paper aims at the analysis of the legal concept of financial institution, and at the analysis of the activity of credit intermediation intrinsic to it, taking into consideration the existence of two legal concepts, contained in the article 17 of Law 4.595/64 and article 1º of Law 7.492/86, whose composition it´s abstruse and would cause a inadequate conclusions. Only by applying the correct delimitation of the financial institution´s legal concept, it will provide the necessary safety on the suitable application of the legal framework designed to the financial institutions, in order to protect the private investments. Its aim is also the appreciation of limit activities, especially the ones related to factoring, credit card administrators, exchange and derivatives contracts, besides pointing at the objectives and intents of the creation of a legal regime for financial institutions / A presente dissertação consiste na análise do conceito jurídico de instituição financeira e, com isso, igualmente na análise da atividade de intermediação de crédito que lhe é privativa, levando-se em consideração a existência de dois conceitos legais, definidos no art. 17 da Lei 4.595/64 e art. 1º da Lei 7.492/86, cujas redações são tortuosas e levariam a conclusões inadequadas. Somente com a correta delimitação deste conceito de instituição financeira, haverá segurança na adequada aplicação do regime jurídico específico destinado às instituições financeiras, objetivando a proteção dos investimentos privados. Também tem como alvo a apreciação das atividades limites, especialmente no que diz respeito ao factoring, administradoras de cartão de crédito, contratos de câmbio e derivativos, além de apontar os objetivos e finalidades da criação de um regime jurídico para as instituições financeiras
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7078 |
| Date | 17 March 2016 |
| Creators | Amaral, Fernando Lima Gurgel do |
| Contributors | Waisberg, Ivo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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