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Previous issue date: 2009-08-21 / The objective of this present work is the analysis of the unconstitutionality of the article 3o,
incise VII, of the Law 8009/90, that brings as an exception to the rule of the impossibility of
seizing a freehold estate the cases of debts derived from bails given in location contracts,
even though the surety complies with the conditions to take advantage of the general rule of
the impossibility of seizing, that are: to be an owner of only one property and this property is
his own or is his family s residency.
In order to clarify it, we will talk about the historical context that the Country was living when
the edition not only of the referred Law 8009/90 but also of the Tenant s Law that added the
incise VII to the article 3o, specific object of this study, besides approaching themes like right
to equality, fundamental rights, collision among fundamental rights, juridical institutions,
among others / O objetivo do presente estudo é a análise da inconstitucionalidade do inciso VII, art. 3º , da
Lei 8.009/90, que traz, como uma das exceções à regra da impenhorabilidade do bem de
família, os casos de dívidas oriundas de fianças prestadas em contratos de locação, ainda que
o fiador preencha todas as condições para valer-se da regra geral da impenhorabilidade, quais
sejam: ser proprietário de um único imóvel e que este lhe sirva de residência própria ou da
família.
Para tanto, discorremos sobre o contexto histórico que o País vivenciava, quando das edições
não só da referida Lei 8.009/90, como também da Lei de Inquilinato que lhe acrescentou o
inciso VII ao artigo 3º, objeto específico deste estudo; além de abordarmos a
inconstitucionalidade do dispositivo legal citado à luz dos direitos fundamentais, do princípio
da igualdade, da colisão entre direitos fundamentais, das instituições jurídicas, dentre outros.
Não obstante a importância do tema, tendo em vista ser a fiança locatícia espécie de contrato
amplamente utilizada na vida cotidiana, alguns dos aspectos estudados ainda não foram
abordados por nossos tribunais em suas decisões, em especial pelo Supremo Tribunal Federal,
o que demonstra a utilidade das questões aqui levantadas, em favor do superior princípio da
dignidade da pessoa humana
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8780 |
| Date | 21 August 2009 |
| Creators | Falsoni, Susana Ferreira |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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