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Previous issue date: 2012-02-23 / Financiadora de Estudos e Projetos / The proposition of this research is to analyse the partipation of the congress in foreing policys through the international acts of human rights, approved by the congress after the 1988 constitution. The option for this specific theme of international acts is justified by the change introduced by 45/2004 constitutional amendment that added the § 3º the the 5º article of the federal constitution of 1988. Our objectives are: (i) Verify how this theme, human rights, entered the brazilian agenda. For that we used the approach of the international regimes theory; (ii) analyse what is the congress performance in foreing policy in human rights in two different moments: before and after the promulgation of the 45/2004 amendment; (iii) point if there were changes in the participation of the legislative powee after the 45/2004 amendment. To that will be analysed the processing and the debates in both congress houses, chamber of deputies and the federal senate, regarding the international acts of human rights of the United Nations Universal System. The results that were found showed that the amendment, in a way, borught a bigger protagonism to the legislative in this specific theme and that are other ways for this power to participate beyond those in the described in the constitutional text. / A proposta da presente pesquisa é analisar a participação do Legislativo em política externa através dos atos internacionais de direitos humanos, aprovados pelo Congresso pós Constituição de 1988. A opção pelos Atos internacionais nessa temática específica decorre da alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004 que acrescentou o § 3º ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Nossos objetivos são: (i) verificar como esse tema, direitos humanos, entrou na agenda brasileira, para isso utilizamos a abordagem da teoria dos regimes internacionais; (ii) analisar a atuação parlamentar na política externa de direitos humanos em dois momentos distintos: antes e depois da promulgação da Emenda 45/2004; (iii) apontar se houve mudanças na participação do Poder Legislativo após a Emenda 45/2004. Para isso analisaremos a tramitação e os debates travados nas duas Casas Congressuais, Câmara dos Deputados e Senado Federal, acerca dos Atos internacionais de Direitos Humanos do Sistema Universal das Nações Unidas. Os resultados encontrados demonstram que a emenda, em certa medida, trouxe um maior protagonismo para o Legislativo nessa temática específica, e, que existem outros meios de participação desse Poder que não apenas aqueles inscritos no texto constitucional.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufscar.br:ufscar/997 |
| Date | 23 February 2012 |
| Creators | Soares, Alessandra Guimarães |
| Contributors | Diniz, Simone |
| Publisher | Universidade Federal de São Carlos, Programa de Pós-graduação em Ciência Política, UFSCar, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSCAR, instname:Universidade Federal de São Carlos, instacron:UFSCAR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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