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Brasil e CISG: consumidor e comprador à luz da convenção das Nações Unidas para os contratos de compra e venda internacional de mercadorias

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Previous issue date: 2016-02-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The scope of this work is to make an analysis of the consumer category
under the Brazilian Law. In Brazil, this category went through significant changes in the
country s system of laws since its early times, to the detriment of the category defined
by international rules on the matter; it includes the buyer category under the Vienna
Convention on Contracts for International Sale of Goods and possible points of
intersection between the two sets of rules. / Este trabalho tem o escopo de analisar a figura do consumidor no Direito
Brasileiro, incorporada por significantes mudanças no ordenamento jurídico pátrio
desde os primórdios, em detrimento do sujeito esculpido pelas normas internacionais
sobre o tema, incluindo a figura do comprador trazida pela CISG e possíveis pontos de
intersecção entre as normas

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7021
Date22 February 2016
CreatorsMaluf, Vanessa Estephan
ContributorsFessel, Regina Vera Villas Bôas
PublisherPontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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