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Previous issue date: 2015-04-15 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study has as an objective to analyze the International Labour Organization (ILO) plot in the international community regarding human trafficking confrontation, by considering the transnational organized crime of human trafficking, in all its modalities, listed in Palermo Protocol, as an impediment to world peace, and mainly these actions reflexes in Brazil. For this purpose, it was taken as a start point, specially from Kant's understanding of Peace and human rights' effectiveness, the principles and fundamental rights in labour, the social rights, a reasoning surrounding the seeking for peace, its understanding as a human right and how great its effectiveness can be (the most durable) having no social justice as an International Labour Organization purpose. This, is an example to be followed in this crime's confrotation by its Conventions, Recommendations, Resolutions and publications in the numerous material Offices around the globe. As to Brazilian reality, the difference between human trafficking and smuggling will be explained so that it is possible to understand human trafficking global and interamerican situations. And, consequently, how to confront it based on its "Guide Protocol" and if relevant, not only to present such ILO's reflexes in Brazil, whatever being political, normative, but also to analyze them with a backing on Palermo Protocol and current international and national legislations which directly or indirectly involve the proposed theme / O estudo em questão objetiva analisar o papel da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na
comunidade internacional no tocante ao enfrentamento do tráfico de pessoas, ao considerar o crime
transacional organizado do tráfico de pessoas, em todas as suas modalidades, elencadas no Protocolo
de Palermo, um óbice para a paz mundial, principalmente os reflexos dessa atuação no Brasil. Para
tanto, partiu-se, em especial do entendimento de Kant sobre a Paz e da efetividade dos direitos
humanos, dos princípios e direitos fundamentais no trabalho e dos direitos sociais, de um raciocínio em
torno da busca da paz, de seu entendimento como direito humano e o quão longínqua se torna sua
efetividade (quanto mais durabilidade), se não houver a justiça social como um dos fins da
Organização Internacional do Trabalho. Essa como exemplo a ser seguido no enfrentamento a tal
crime por meio de suas Convenções, Recomendações, Resoluções e publicações nos diversos
Escritórios físicos espalhados pelo globo. Quanto à realidade brasileira, a diferença entre tráfico de
pessoas e de migrantes será explicitada para, assim, dar ensejo ao entendimento da situação global e
interamericana do tráfico de pessoas. E, consequentemente, como enfrentá-lo de acordo com o seu
Protocolo-guia , e se pertinente for, não só apresentar tais reflexos da OIT no Brasil, quais sejam
políticos, normativos, mas analisá-los com o respaldo do Protocolo de Palermo e da legislação
internacional e nacional vigente que direta ou indiretamente envolva o tema proposto
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6779 |
| Date | 15 April 2015 |
| Creators | Rigato, Juliana Aparecida |
| Contributors | Ferreira, Eduardo Dias de Souza |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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