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Previous issue date: 2010-11-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The discussion about the relationship between competition defense and international
trade is not a novelty. However, even in the globalized world there are countries that
still lack the necessary expertise to deal with conducts of foreign agents that may
distort the competition within their markets. International organizations have taken
steps to discuss best practices and offer support to countries that intend to develop
or improve their competition laws and policies and, in particular, to fight against the
effects of anticompetitive practices. In the past it was argued that a set of multilateral
competition rules should be created in view of international anticompetitive conducts
and the use of artificial protectionist measures directed to annul the competition of
imported products. However, the creation of multilateral competition rules has not
been the focus of recent debates. The present study starts from the premise that the
law is fundamental to development. The notion of development adopted herein is
extensive, and based mainly in the new institutionalism (Douglass North) and in
development as freedom (Amartya Sen). The analysis performed in this study was
directed to export cartel practices that are antitrust exemptions in most jurisdictions
and may be harmful to development. Export cartels may generate international trade
distortions, especially in less developed or developing countries that do not have the
expertise to handle such conducts. This theme has not been sufficiently debated
even because it is a very particular conduct that relies on governmental support more
often than not. Notwithstanding, in light of the need to foment development and
based on the premises adopted in the present study, it is clear that such theme
should be granted proper treatment considering the existing interface between
competition and international trade. So, this study intends to deepen the analysis of
export cartel exemptions and, within the development context that was adopted,
indicate the need to create specific multilateral rules to regulate such practice / A discussão sobre a relação entre a defesa da concorrência e o comércio
internacional não é nova. Entretanto, mesmo no mundo globalizado existem países
que ainda carecem do conhecimento necessário para tratar das condutas de
agentes estrangeiros que possam distorcer a concorrência em seus mercados. As
organizações internacionais têm envidado esforços para discutir as melhores
práticas e para oferecer suporte aos países que desejam criar ou aprimorar suas leis
e políticas de concorrência, especialmente para combater os efeitos de práticas
anticoncorrenciais. No passado houve muita argumentação sobre a necessidade de
se criar um conjunto de regras multilaterais de concorrência em razão das condutas
anticoncorrenciais que tem dimensão internacional e também pelo uso de medidas
artificiais com fins protecionistas direcionados a anular a concorrência dos produtos
importados. No entanto, a criação de regras multilaterais de concorrência não tem
sido o foco dos debates recentes. No presente estudo, parte-se da premissa que o
direito possui um papel fundamental na promoção do desenvolvimento. A noção de
desenvolvimento adotada é mais ampla, baseada principalmente no novo
institucionalismo (Douglass North) e no desenvolvimento como liberdade (Amartya
Sen). A análise realizada voltou-se à prática dos cartéis de exportação, que são
isenções antitruste em grande parte das jurisdições e que podem prejudicar o
processo de desenvolvimento. Os cartéis de exportação podem gerar distorções ao
comércio internacional, especialmente aos países menos desenvolvidos ou em
desenvolvimento que não possuem expertise para lidar com essas condutas. Esse
tema tem sido pouco debatido até mesmo por tratar-se de conduta com muitas
particularidades e que conta, muitas vezes, com o apoio governamental. Contudo,
diante da necessidade de fomentar o desenvolvimento e com base nas premissas
adotadas neste estudo, entende-se que o tema precisa ter um tratamento adequado,
considerando a interface existente entre a concorrência e o comércio internacional.
Assim, o presente estudo aprofundará a análise das isenções aos cartéis de
exportação e, dentro do contexto de desenvolvimento adotado, apontará a
necessidade de criação de regras multilaterais específicas que regulem essa prática
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5437 |
| Date | 12 November 2010 |
| Creators | Domingues, Juliana Oliveira |
| Contributors | Finkelstein, Claudio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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