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Previous issue date: 2006-11-10 / In spite of the progresses that happened along the social history (in Brazil specifically with the Federal Constitution of 1988), they last long in the days current rests of a culture of inequalities. In this context, the violence against the woman (physics, sexual and psychological), it assumes frightening proportions. Even with the implement of some public politics, as the Specialized Police stations in the attendance to the women, statistics demonstrate that the cases of violence against the woman and consequent impunity are growing. Such crimes are covered of peculiarities, as the subordination relationship among perpetrator/victim, and of this factor it elapses the fear of denouncing. It is also believed that the subject of the punishment is shown as important factor in this point, because when seeing your aggressor to render services to the community or to donate basic baskets as feather, by virtue of the institute of the "penal transaction", allowed in the Brazilian juridical order, the women are humiliated. Our research looked for to study the cases of women's aggression that process in the ambit of Criminal Special Court of Campina Grande - PB, analyzing the penalty imposed the aggressor in your legal aspects. It is noticed that most of the processes originating from of the Police Station of the Women that processed in Court was concluded with the victim's "cessation ", for the peculiarity of the crime and your circumstances and that we too much there was penal transaction. With the results of the research, it intends to contribute for the development of public politics and legislative reforms that are really effective in the woman's defense. / Apesar dos avanços que ocorreram ao longo da história social (no Brasil especificamente com a Constituição Federal de 1988), perduram nos dias atuais resquícios de uma cultura de desigualdades. Neste contexto, a violência contra a mulher (física, sexual e psicológica), assume proporções assustadoras. Mesmo com o implemento de algumas políticas públicas, como as Delegacias Especializadas no atendimento às mulheres, estatísticas demonstram que os casos de violência contra a mulher e conseqüente impunidade são crescentes. Tais crimes são revestidos de peculiaridades, como a relação de subordinação entre autor/vítima, e deste fator decorre o medo de denunciar. Acredita-se também que a questão da punição mostra-se como fator relevante neste ponto, pois ao ver seu agressor prestar serviços à comunidade ou doar cestas básicas como pena, em virtude do instituto da transação penal , permitido no ordenamento jurídico brasileiro, as mulheres sentem-se humilhadas. Nossa pesquisa buscou estudar os casos de agressão de mulheres que tramitam no âmbito do Juizado Especial Criminal de Campina Grande-PB, analisando a penalidade imposta ao agressor em seus aspectos legais. Percebe-se que a maioria dos processos oriundos da Delegacia das Mulheres que tramitaram no Juizado foram finalizados com a desistência da vítima, pela peculiaridade do crime e suas circunstâncias, e nos demais casos houve transação penal. Com os resultados da pesquisa, pretende-se contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas e reformas legislativas que sejam realmente eficazes na defesa da mulher.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.bc.uepb.edu.br:tede/1940 |
| Date | 10 November 2006 |
| Creators | Barbosa, Ghislaine Alves |
| Contributors | Santiago, Idalina Maria Freitas Lima, Silva, Antônio de Pádua Dias da, Leite, Flamarion Tavares |
| Publisher | Universidade Estadual da Paraíba, Mestrado Interdisciplinar em Ciências da Sociedade, UEPB, BR, Educação, Linguagem e Cultura; Políticas Sociais |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEPB, instname:Universidade Estadual da Paraíba, instacron:UEPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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