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Previous issue date: 2013-06-12 / The objective of this investigation is to analyze the reduction of working hours
as an implementing factor for the realization of workers social rights to health and
recreation.
Firstly, we introduce the concepts of the "duration of working time" and
"working hours", followed by a study of their historical evolution, in Brazil and abroad.
The chapter The Benefits of Working Hours Reduction covers both the direct
benefits related to the rights to health and leisure and the indirect ones related to the
generation of jobs and consequent heating of the economy.
The realization of social rights to health and leisure - part of the Rights and
Fundamental Guarantees laid down by the Constitution of 1988 - requires further
analysis.
We also address some issues like the commercialization of the workers health
and the recommendation of the International Labor Organization (ILO) for a 40-hour
working week, based on documents and international legislation.
The possibility of the current working hours be reduced through collective
bargaining is evaluated in light of the specificities of the Brazilian union system.
Finally, this study examines a number of legislative proposals aimed at
reducing the working hours in Brazil. Among them, we highlight the Constitutional
Amendment 231 project, since it is in line with the present investigation as far as
proposing a 40-hour workweek as a way to effectively materialize the right to health
and leisure of Brazilian workers / O objetivo deste estudo é analisar a redução da jornada de trabalho como
fator implementador para a efetivação dos direitos sociais à saúde e ao lazer do
trabalhador.
Inicialmente, são apresentados os conceitos de duração de trabalho e
jornada de trabalho ; em seguida, um estudo sobre sua evolução histórica, no Brasil
e no exterior.
O capítulo Dos Benefícios da Redução da Jornada de Trabalho aborda os
benefícios diretos, relacionados aos direitos à saúde e ao lazer, e os indiretos,
relativos à geração de empregos e, consequentemente, ao natural aquecimento da
economia.
A efetivação dos direitos sociais à saúde e ao lazer, espécies do gênero Dos
Direitos e Garantias Fundamentais, previstos pela Constituição Federal de 1988,
merecem uma análise mais aprofundada.
São abordados, ainda, os temas da mercantilização da saúde do trabalhador
e, em seguida, a recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
para uma duração semanal de até 40 horas de trabalho, com base em documentos
e legislação internacional.
A possibilidade de a jornada atual ser reduzida por meio de negociação
coletiva é avaliada em face das especificidades do sistema sindical brasileiro.
Por fim, o estudo analisa a grande quantidade de propostas legislativas que
visam reduzir a jornada de trabalho no Brasil. Entre elas, merece destaque o projeto
de Emenda Constitucional nº 231, pois está em consonância com a presente
dissertação ao propor uma jornada semanal de 40 horas, como forma de realmente
efetivar o direito à saúde e ao lazer do trabalhador brasileiro
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6169 |
| Date | 12 June 2013 |
| Creators | Lima, Fábio Nunes de |
| Contributors | Romar, Carla Teresa Martins |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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