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Previous issue date: 2018-06-26 / The complaint is a particular legal institute of Brazilian law whose mission is to ensure
the jurisdiction and the consolidated understanding of the courts. The new Code of Civil
Procedure, considerate on the proposition of these jurisprudential positions and on the
"enforcement" of its observance by the court, expanded the operation of the complaint
of article 988 assigning it as a guarantor of these understandings, which were qualified
as "precedents". The channeling of a considerable number of complaints to higher
courts forced, in the name of judicial policy and administration, the generation of
atypical solutions to the situation, given the anomy in the discipline of the legal institute
and the counter-claim represented by the prevalence of the quantitative aspect over the
qualitative one.
The transformation of the legal nature of the complaint to meet the demands of higher
courts is performed by trampling on some constitutional and infra-constitutional
principles, in a rearrangement of competences and appropriateness, which does not
conform to the scenario of civil procedural law, recipient of the radiant efficacy of the
Federal Constitution. On the other hand, after several years of constitutional and
procedural reforms aimed at mitigating the workload of these Courts - which ended up
by adjusting them more as thesis reductions than as a decrease of analysis of thousands
of concrete cases - the procedural status quo of the complaint meets these changes.
Resolutions no. 9/2012 and n. 3/2016 summarize a pool of legal institutes, regulations
and judicial policies that should be properly analyzed before having their admission
accepted into the Brazilian legal system besides proposing a solution to the status quo
judicially constituted / A reclamação é um instituto singular da legislação brasileira cuja missão é garantir a
competência e o entendimento consolidado dos tribunais. O Código de Processo Civil,
pródigo na enunciação desses posicionamentos jurisprudenciais e na anunciação da
“obrigatoriedade” de sua observação por parte do julgador, expandiu o manejo da
reclamação no artigo 988, destinando-a como móvel fiador desses entendimentos,
adjetivados como “precedentes”. A canalização de um número considerável de
reclamações junto aos tribunais superiores forçou, em nome da política e da
administração judiciárias, que se engendrassem soluções atípicas para a situação, em
face da anomia na disciplina do instituto e do contrassenso representado pela
predominância do aspecto quantitativo sobre o qualitativo. A mutação da natureza
jurídica da reclamação para atender aos reclamos das cortes superiores é realizada
atropelando alguns princípios constitucionais e infraconstitucionais, em um rearranjo de
competências e cabimento, que não se amolda ao cenário do direito processual civil,
destinatário da eficácia irradiante da Constituição Federal. Em contrapartida, após
vários anos de reformas constitucionais e processuais com o objetivo de aliviar a carga
de trabalho dessas cortes e de adaptá-las mais como cortes de teses e menos como cortes
de análise de milhares de casos concretos, o status quo procedimental da reclamação vai
ao encontro às referidas mudanças. As resoluções 9/2012 e 3/2016 condensam um pool
de institutos, regramentos e política judiciária que precisam ser bem analisados para que
se possa chegar a uma conclusão segura acerca de sua admissão no ordenamento
jurídico brasileiro, além de propor uma solução para o status quo construído
judicialmente
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21326 |
| Date | 26 June 2018 |
| Creators | Peleja Júnior, Antônio Veloso |
| Contributors | Aurelli, Arlete Inês |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
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