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Previous issue date: 2015-08-27 / The objective of this study is to establish the situations in which public health care petitions
deserve to be granted or denied by the judiciary as well as the contents of the jurisdictional
provision. This is because the numerous lawsuits that proceed through the country with requests
for medicines, treatments and various health care have raised doubts, including techniques
in the Judiciary itself when faced with various claims, which sometimes turn out to be
abusive. For this, the theme will be analyzed according to the Federal Constitution of 1988
and in the individual perspective of the subjective right to public health. The method will be
the analysis of constitutional provisions of right to public health and access to the courts, as
well as the current jurisprudence of the Supreme Court. Finally, we conclude be viable judicial
decisions as individual execution mechanism of the right to public health, where this prerogative
is unduly denied administratively by the public health service, as well as the legitimacy
of the court orders of all recognized care and treatment by science as effective and authorized
by the health authorities if they are needed, ie unavoidable and necessary (and not
merely desirable) to ensure the health ("absence of disease") user / O objetivo deste trabalho é estabelecer em que situações os pleitos judiciais de assistência
pública à saúde merecem ser concedidos ou negados, bem como o conteúdo do provimento
jurisdicional. Isso porque as inúmeras ações judiciais que tramitam no país com pedidos de
medicamentos, tratamentos e assistência médica diversas têm suscitado dúvidas, inclusive
técnicas, no próprio Poder Judiciário ao se deparar com pretensões das mais diversas, que
as vezes se revelam inclusive abusivas. Para tanto, o tema será analisado à luz da Constituição
Federal de 1988 e sob a perspectiva individual do direito subjetivo à saúde pública. O
método será a análise dos preceitos constitucionais veiculadores de normas de direito à saúde
pública e de acesso à jurisdição, bem como da atual jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. Ao final, conclui-se pela viabilidade da judicialização como mecanismo de efetivação
individual do direito à saúde pública, nos casos em que tal prerrogativa seja indevidamente
negada administrativamente pelo serviço público de saúde, bem como pela legitimidade
da implementação judicial de todos os cuidados e tratamentos reconhecidos pela ciência
como eficazes e autorizados pelas autoridades sanitárias, desde que necessários, isto
é, impreteríveis e indispensáveis (e não meramente desejáveis) à garantia da saúde ( ausência
de doença ) do usuário
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6836 |
| Date | 27 August 2015 |
| Creators | Rosa, Lucas Costa da |
| Contributors | Nunes Júnior, Vidal Serrano |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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