Justiça social e estratégias de positivação dos direitos fundamentais sociais na Constituição brasileira de 1988: o mínimo vital como condição à inclusão e desenvolvimento sociais / Social justice and the fundamental social rights implementation strategies in the 1988 Brazilian Constitution: the minimum vital as a condition for the socials inclusion and development

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Previous issue date: 2010-06-07 / We propose to study the social justice in it s pre-modern and moderns conceptions as well
as the different strategies of the implement of fundamental social rights and in a more
general way the right to development and social inclusion with the intention of configuring
this social justice to our time and to the brazilian legal system. We found out that the term
social justice is based in the articles 170 and 193 of the 1988 Federal Constitution,
referring to the different ways of the implement of the social rights in the sense of
subjecting the state to the realization of the called minimum vital which, regarded in this
light, offers minimum social inclusion, in terms of these social rights, has the purpose of
the accomplishment of human dignity. Besides, it constitutes the foundation to the real
equality and liberty among the citizens thus making possible the full development of the
brazilian society / Neste trabalho, nos propomos a estudar a Justiça Social em suas concepções pré-moderna
e moderna, bem como as diferentes estratégias de positivação dos direitos fundamentais
sociais, e, em linhas gerais, o direito ao desenvolvimento e a inclusão social, com intuito
de configurar a Justiça Social nos nossos dias e no ordenamento jurídico brasileiro.
Constatamos que o termo Justiça Social - presente nos arts. 170 e 193 da Constituição
Federal de 1988 - alude às diferentes formas de positivação dos direitos sociais, no
sentido de se condicionar o Estado à concretização do alcunhado mínimo vital que, à vista
de oferecer uma inclusão social mínima - em matéria destes direitos sociais -, tem por
finalidade a observência do princípio da dignidade da pessoa humana, e, ademais,
constitui base à igualdade e à liberdade reais entre os cidadãos, possibilitando o
desenvolvimento pleno da sociedade brasileira

Links & Downloads

1. Pacheco, Felipe José Minervino. Social justice and the fundamental social rights implementation strategies in the 1988 Brazilian Constitution: the minimum vital as a condition for the socials inclusion and development. 2010. 206 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
2. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9036

Tags

Justiça social

Justiça distributiva

Direitos sociais

Brasil -- [Constituicao (1988)]

Justica social -- Brasil

Justica distributiva -- Brasil

Integracao social -- Brasil

Social justice

Distributive justice

Social rights

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9036
Date	07 June 2010
Creators	Pacheco, Felipe José Minervino
Contributors	Nunes Júnior, Vidal Serrano
Publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess