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Previous issue date: 2008-09-15 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Concerning social rights justiciability we proceed to a triple approach analytical,
empirical and normative - in its subjective dimension. On the analytical plan, we
pursue to solidify the concept of justiciability and its relation to other concepts, as well
as identify its nature, typology and content. On this plan we conclude that justiciability
exists on the pre-process plan, but it is exerted on the process, being different from
action right which is instrumental. Justiciability expresses demanding power of
jurisdictional providence on right or judicially protected interest. On the empirical plan,
we analyze the constitutional justice frame, natural center of protective jurisdiction of
fundamental rights, including the social ones and the mechanisms of jurisdictional
protection towards them either on individual dimension or transindividual dimension
as their aptness and competence constitute the condition to justiciability. With this
background, on one hand, we verify the constitutional guarantees to defend social
rights, on its individual dimension, are not competent to accomplish the promised
protection. We proceed to a critical analysis of judicial praxis and that denounce the
current posture of autocontention of Brazilian jurisdiction. On normative plan, we
demonstrate and remove the theoretical objections to understand the social rights
justiciability, from what we deep in the various fundaments of this attribute. In
general, we conclude that, on individual dimension, social rights are misinterpreted,
badly guaranteed and badly provided. The deficit objects to the recognition of social
rights full justiciability and to Social Justice solidification, put as the principal aim of
Brazilian Republic. Its overcoming claims, simultaneously, the accurate exegesis of
social rights, the reinforce and adaptation of its guarantees and, above all, Judicial
System as protagonist in developing a new role in order to implement a Social State
based on dignity of human person / Sobre a justiciabilidade dos direitos sociais se procede a uma tríplice abordagem
analítica, empírica e normativa, em sua dimensão subjetiva. No plano analítico,
busca-se firmar o conceito da justiciabilidade e a sua correlação com outros
conceitos, bem como identificar a sua natureza, tipologia e conteúdo. Neste plano
conclui-se, em suma, que a justiciabilidade existe no plano pré-processual, mas nele
é exercido, distinguindo-se do direito de ação que lhe é instrumental. A
justiciabilidade expressa o poder de exigibilidade da tutela jurisdicional sobre direito
ou interesse juridicamente protegido. No plano empírico, analisa-se a configuração
da justiça constitucional, sede natural da jurisdição protetora dos direitos
fundamentais, neles incluídos os sociais e na pletora de mecanismos de proteção
jurisdicional a eles vocacionados - seja em dimensão individual, seja em dimensão
transindividual - visto que a aptidão e idoneidade destes constituem condição de
exercício da sua justiciabilidade. Nessa ambiência, de um lado, apura-se que as
garantias constitucionais para a defesa dos direitos sociais, em sua dimensão
individual, não são idôneos para cumprir a sua prometida proteção. Procede-se à
uma análise crítica da praxis judicial, que denuncia a atual postura de autocontenção
da jurisdição brasileira. No plano normativo, passa-se a demonstrar e afastar as
objeções teóricas à compreensão da justiciabilidade dos direitos sociais a partir do
que se aprofunda nos inúmeros fundamentos desse atributo. De forma geral concluise
que em sua dimensão individual, os direitos sociais são mal interpretados, mal
garantidos e mal tutelados. O déficit constitui óbice ao reconhecimento da plena
justiciabilidade dos direitos sociais e à concreção da Justiça Social, posta como
objetivo maior da Republica Brasileira. A sua superação reclama,
concomitantemente, a correta exegese dos direitos sociais, o reforço e adequação
de suas garantias e, sobretudo, o protagonismo do Judiciário no desempenho do
novo papel que lhe impõe a implementação do Estado Social fundado na dignidade
da pessoa humana
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8302 |
| Date | 15 September 2008 |
| Creators | Saes, Wandimara Pereira dos Santos |
| Contributors | Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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