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Previous issue date: 2012 / A presente dissertação teve por objetivo uma investigação acerca da boa-fé objetiva e da teoria da confiança como vetores de mitigação da legalidade estrita no Direito Administrativo Brasileiro. Por meio de tal pesquisa, procurou-se, ainda, demonstrar como tal mitigação pode contribuir para com a melhoria do nível de eficiência da Administração Pública. Para tanto, iniciou-se o estudo com uma investigação acerca do tema princípios e hermenêutica, intimamente relacionados com a interpretação da boa-fé objetiva e da teoria da confiança como vetores de mitigação da legalidade estrita. Ato contínuo, procedeu-se a um levantamento doutrinário no que toca aos princípios da legalidade e eficiência administrativas, sob o enfoque da juridicidade administrativa. Prosseguiu-se com uma pesquisa acerca da boa-fé objetiva e a teoria da confiança, com destaque para a manifestação da boa-fé objetiva no Direito Administrativo Brasileiro. Por fim, dissertou-se sobre a boa-fé objetiva e suas funções de suprimento de lacunas no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro e de atuação contra legem quando da apreciação de cada caso concreto que se apresenta ao administrador público. Concluiu-se ser a boa-fé objetiva um verdadeiro postulado normativo aplicativo e um dos centros de gravidade do Sistema de Normas Administrativas, sendo um dos caminhos para a mitigação da legalidade estrita em busca de uma eficiência administrativa em um Estado Constitucional Democrático de Direito. Vale esclarecer que a metodologia utilizada nesta pesquisa baseou-se em um levantamento doutrinário e jurisprudencial acerca da manifestação da boa-fé objetiva no Direito Administrativo Brasileiro. / Salvador
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/9313 |
| Date | January 2012 |
| Creators | Sales, Caio Lucio Monteiro |
| Contributors | Castro, Celso Luiz Braga de |
| Publisher | Universidade Federal da Bahia - Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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