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Previous issue date: 2016-03-07 / After the more than twenty seven years of existence of the
1988 Brazilian Federal Constitution which interrupted, since the
beginning of the Republic in 1889, a long period of countless
limitations of the individual and artistic liberties, to ensure through
all of the text the effectiveness of making art to be the duty of the
State and the right of the citizen to express oneself and to
artistically interfere in the day-to-day of society upon stimulating or
repressing behaviors.
The dissertation covers the Fundamental Right of Freedom of
Artistic Expression in public space and has, as a starting point, the
actual Constitution of 1988 to verify the amplitude of the devices
that are directly or indirectly related to making art that for an aspect
to ensure the free initiative of the artist and, as another point, it
indicates possible limitations.
Based on the constitutional hermeneutics as a tool of dialogue
so that, with general and abstract language, characteristics of the
constitutions, of the text upon unveiling other possibilities of
constitutional interpretation and of a possible theoretical application
for the maintenance of juridical stability and order because of the
evaluative content of the constitutional guarantee of freedom of
artistic expression.
Beyond being one of the formative elements of the Brazilian
People, the culture revealed in artistic expression assumes, in the
social context and in the public space, the maximum force of a free,
plural, and democratic country / Decorridos mais de vinte e sete anos de vigência da
Constituição Federal Brasileira de 1988que interrompeu, desde o
início da República em 1889, um longo período de inúmeras
limitações às liberdades individuais e artísticas, ao assegurar por
todo o texto a efetividade do fazer artístico, hoje está garantido o
dever do Estado e direito do cidadão de se expressar artisticamente
no dia a dia da sociedade ao estimular ou reprimir comportamentos.
A dissertação cuida do Direito Fundamental à Liberdade de
Expressão Artística no espaço público e tem como ponto de partida
o próprio texto Constitucional de 1988 para verificar a amplitude de
dispositivos que direta ou indiretamente se relacionam ao fazer
artístico que,por um aspecto, asseguram a livre iniciativa ao artista
e, por outro, indicam possíveis limitações.
Com base na hermenêutica constitucional como ferramenta de
diálogo para com a linguagem geral e abstrata,características das
constituições, do texto ao desvendar outras possibilidades da
interpretação constitucional e de uma possível aplicação teórica para
a manutenção da estabilidade do ordenamento jurídico por conta do
conteúdo valorativo da garantia constitucional da liberdade de
expressão artística.
Além de ser um dos elementos formadores do Povo brasileiro,
a cultura revelada na expressão artística assume no contexto social e
no espaço público, a força máxima de um país livre, plural e
democrático
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7050 |
| Date | 07 March 2016 |
| Creators | Buchiniani, Rodrigo Guimarães |
| Contributors | Campilongo, Celso Fernandes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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