Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-22T11:07:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1
229449.pdf: 1229990 bytes, checksum: dbf519bb7d78841bd4b9c2259f3ff024 (MD5) / A presente dissertação tem por objetivo perquirir o papel exercido pelo princípio da legalidade no âmbito do Estatuto de Roma, conforme disposto em seus artigos 22 a 24, a fim de comprovar a sua importância para a consolidação da jurisdição penal internacional. Para isso, analisa o princípio da legalidade a partir de sua evolução histórica, assim como das conquistas e das limitações sofridas, decorrentes do processo negociação para a elaboração do referido Estatuto. A pesquisa parte da análise das origens, fundamentos e postulados do princípio da legalidade para defender a sua função limitadora do arbítrio estatal e protetiva da dignidade da Pessoa Humana. No segundo capítulo, examina a aplicação do princípio da legalidade nos Tribunais Penais Militares do Pós-Guerra e dos Tribunais Penais Internacionais ad hoc para a Antiga Iugoslávia e para Ruanda, a fim de compreender a importância de sua inserção como princípio geral de direito penal no Estatuto de Roma. No derradeiro capítulo, a pesquisa procede à análise do princípio da legalidade no âmbito do Estatuto de Roma, onde verifica a sua importância para a sistematização dogmática do direito penal internacional, mas se depara com as suas limitações, expressas por meio de tipos penais vagos e de sanções indeterminadas. A partir deste estudo, constata-se a importância da implementação das regras do Estatuto pelos Estados Partes, na medida em que as legislações internas poderão suprir eventuais violações aos princípios da taxatividade ou da determinação, corolários do princípio da legalidade, mitigados no âmbito do Estatuto de Roma.
This dissertation aims at inquiring on the role played by the legality principle within the Rome Statute as per provided for in its articles 22 to 24, in order to confirm its importance for the consolidation of the international criminal An analysis of the legality principle from the standpoint of its historical evolution, as well as the conquests and limitations suffered as a result of the negotiation process for the drafting of the said Statute is carried out. The survey starts from the analysis of the origins, foundations and postulates of the legality principle in order to defend its limiting function of the State discretion and protective of the dignity of the Human Being. In the second chapter, it examines the application of the legality principle in the post-war Military Criminal Courts and in the ad hoc International Criminal Courts in the case of the Ancient Yugoslavia and Rwanda, in order to understand the importance of its insertion as a general criminal law principle in the Rome Statute. In the last chapter, the survey proceeds on into the analysis of the legality principle within the Rome Statute verifying its importance towards the dogmatic systematization of the international criminal law, but it confronts its limitations, which have resulted in vague criminal penal types and undetermined sanctions. From this study, the importance of implementing the rules by the States Parties becomes clear in that the internal legislations could make up for eventual violations to the Nullum crimen nulla poena sine lege certa et stricta principles, corollary to the legality principle, mitigated in the Rome Statute.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/88597 |
| Date | January 2006 |
| Creators | Ghidalevich, Fabíola Girão Monteconrado |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Barral, Welber Oliveira |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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