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Aborto eugênico

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T07:34:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T19:39:35Z : No. of bitstreams: 1
181814.pdf: 3450010 bytes, checksum: 4d1af8d3316d47640b5a505a860e576f (MD5) / Estudo do atual estágio do "aborto eugênico" no Brasil, justificado pela situação vigente em que mesmo não sendo permitido pela legislação penal brasileira, ele vem sendo autorizado em situações determinadas e respeitados alguns requisitos, através da expedição cada vez mais freqüente de alvarás judiciais. Verificação dos casos em que está sendo autorizado, dos requisitos exigidos, da jurisprudência sobre o assunto e da possibilidade de sua descriminalização. Estudo do artigo do Projeto de Reforma do Código Penal que contempla tal modalidade abortiva. Tendência atual.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/79794
Date January 2001
CreatorsLuft, Sheila
ContributorsUniversidade Federal de Santa Catarina, Andrade, Vera Regina Pereira de
PublisherFlorianópolis, SC
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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