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Introdução aos marcos regulatórios de investimentos brasileiros em Angola e Gana. Análise do modelo de Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI)

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-05-12T14:35:38Z
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Previous issue date: 2015 / O presente estudo examina a relação comercial e de investimentos brasileiros no continente africano, contextualizando a realidade dos números apresentados ao arcabouço jurídico passado e futuro. A finalidade principal da pesquisa é analisar a legislação do Brasil, de Angola e de Gana observando as facilidades e dificuldades da remessa e da recepção de investimentos estrangeiros diretos nesses países. Defende-se a existência de legislação-base para tais investimentos, observando-se, porém, a introdução de nova modalidade de acordo internacional. Após a análise de inúmeros textos legais e de documentos das mais variadas fontes, a presente pesquisa demonstra que existe um fluxo bastante significante de investimentos diretos brasileiros no continente africano e existe legislação própria para recepção desses investimentos nos países analisados, destacando-se o novo modelo de acordo, Acordo de Cooperação e Facilitação de Investrimentos (ACFI), porém, os acordos ainda carecem de implementação.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:235/12028
Date January 2015
CreatorsSantini, José Vicente
ContributorsFerraz, Daniel Amin
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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