Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T18:56:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta dissertação visa elaborar uma explicação de três questões cruciais: os enunciados normativos, as normas como razões para a ação e o papel das autoridades na determinação da natureza do Direito. A explanação tem como principal objetivo oferecer uma exposição da teoria de Joseph Raz, a fim de apresentar as idéias fundamentais para compreender a sua detalhada explicação sobre o Direito, embora não seja uma descrição completa de sua vasta bibliografia. As determinações jurídicas são consideradas como razões dotadas de autoridade de um tipo especial: as razões excludentes. Elas excluem as demais razões aplicáveis diretamente ao caso, posto que estão vinculadas à natureza do Direito enquanto sistema normativo institucionalizado dotado de autoridade, quer dizer, um sistema que alega possuir autoridade legítima e/ou assim é considerado pelos seus governados. Neste sentido, torna-se fundamental a compreensão do papel que a concepção de autoridade legítima desempenha na justificação do Direito. Este, constituído por diretivas positivas dotadas de autoridade, encontra suporte em três teses: a tese da dependência, atinente ao tipo de argumento exigido para justificar a sua reivindicação de legitimidade, estabelece que as determinações jurídicas devem estar baseadas nas razões que se aplicam diretamente aos seus destinatários; a tese da justificação normal estabelece que os sujeitos seguirão melhor as razões diretamente aplicáveis ao caso se aceitam as diretivas da suposta autoridade; por fim, a tese da precedência exclusiva é concernente ao modo pelo qual, em estreita conexão com as outras duas, as diretrizes dotadas de autoridade afetam o raciocínio dos subordinados à autoridade, substituindo o próprio juízo acerca dos méritos do caso. Assim, as normas jurídicas são consideradas razões independentes do conteúdo porque estão dotadas de autoridade e por isso servem como guias aos sujeitos, independentemente dos valores morais que subscrevem. No mesmo sentido, os enunciados imparciais são enunciados normativos porque representam a perspectiva normativa de um dado sistema jurídico ou a partir de um certo ponto de vista.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/87366 |
| Date | January 2004 |
| Creators | Tavares, Quintino Lopes Castro |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Caballero Lois, Cecilia |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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