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Previous issue date: 2010-11-30 / The present work has for objective to analyze a present affirmative action in the Federal Constitution of 1988 granting favorably to held them of the general regime of Social welfare Brazilian retirement for age and for time of contribution with smaller time in relation to the masculine universe. Such an affirmative action was instituted by the Brazilian legislator leaving of premises that now no more they are justified, which are, the woman's biological fragility and the need of compensation of the time of work in reason of the couple day understood as the professional work (public sphere) and the domestic work (deprived sphere). it will Be focused that such an affirmative action doesn't rescue the necessary equality among men and women, position that the woman is going through the juridical own Brazilian Laws receiving outlines protectionists and that no truth is pseudo-protections social, responsible for the maintenance of the gender inequality, in the measure in that you/they reinforce the traditional theory of the woman's lonely responsibility in the space of the private life. To defends in the present work not for the mere extinction of a right, but, for the substitution of the benefit of social security above mentioned by another benefit denominated license-parental capable to generate it executes gender equality in the Brazilian Laws, in the molds that it is already happening in Europe, reached her, for consequence road, the larger objectives declared by the Democratic State of Right, the justice and the social well-being / O presente trabalho tem por objetivo analisar uma ação afirmativa presente na
Constituição Federal de 1988 concedendo favoravelmente às seguradas do
regime geral da previdência social brasileira, os benefícios da aposentadoria por
idade e por tempo de contribuição com menor tempo em relação ao universo
masculino. Tal ação afirmativa foi instituída pelo legislador brasileiro partindo de
premissas que atualmente não mais se justificam, quais sejam, a fragibilidade
biológica da mulher e a necessidade de compensação do tempo de trabalho em
razão da dupla jornada, compreendidas como o trabalho profissional (esfera
pública) e o trabalho doméstico (esfera privada). Enfocar-se-á que tal ação
afirmativa não resgata a necessária igualdade entre homens e mulheres, em
razão da mulher receber do próprio ordenamento jurídico brasileiro contornos
protecionistas e que não verdade são pseudoproteções sociais, responsáveis
pela manutenção da desigualdade de gênero, na medida em que reforçam a
tradicional tese da responsabilidade solitária da mulher no espaço da vida
privada. Propugnar-se-á no presente trabalho não pela mera extinção de um
direito, mas sim, pela substituição do benefício previdenciário acima citado por um
outro benefício denominado licença-parental capaz de gerar efetiva igualdade de
gênero no ordenamento brasileiro, nos moldes do que já está ocorrendo na
Europa, alcançado-se, por via de conseqüência, os objetivos maiores declarados
pelo Estado Democrático de Direito, a justiça e o bem-estar social
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5419 |
| Date | 30 November 2010 |
| Creators | Andreucci, Ana Cláudia Pompeu Torezan |
| Contributors | Chalita, Gabriel |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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