The present work intends to analyze the extent to which the practice of sustainable
biddings, using performance bond, seeks to collaborate with the fundamental right to
the environment and bring legal certainty to the parties. The bibliographic research
was used from the doctrinal analysis relevant to the theme, specially the branches of
environmental, Administrative and Constitutional Law, as well the documentary
research, besides the analysis of legal texts and both foreign and homeland
jurisprudence. Furthermore, it has utilized the dialectical method so that the
jurisprudential and doctrinal counterpoints could provide larger legal-philosophical
foundation to the research. As a result, it was verified that the environmental balance
is a duty for the Public Administration, as it is for the society and the instrument
proposed in this research – by means of environmental regulation through the
sustainable public biddings – will be able to cooperate with the search of sustainable
development, consolidated by the performance bond. It is concluded that this will
bring legal certainty to the administrative contract hereby tendered, finish the public
work in a sustainable way, as well as to the environment, due to the requirements
required by the insurer, which becomes responsible for the faithful fulfillment of the
contract in its completeness, generating benefits to the environment, the public
treasury, as well as to present and future generations. / O presente trabalho analisar em que medida a prática de licitações sustentáveis,
utilizando o performance bond, busca colaborar com o direito fundamental ao meio
ambiente e trazer segurança jurídica para as partes. Foi utilizada a pesquisa
bibliográfica, a partir da análise da doutrina pertinente ao tema, em especial aos
ramos do Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional, bem
como a pesquisa documental, com o exame de textos legais e da jurisprudência
pátria. Ademais, utilizou-se o método dialético, a fim de que os contrapontos
doutrinários e as jurisprudenciais dessem um maior embasamento jurídico-filosófico
à pesquisa. Como resultado, verificou-se que o equilíbrio do meio ambiente
ecológico é um dever da Administração Pública, bem como da coletividade, e o
instrumento proposto nesta pesquisa – por meio da regulação ambiental através das
licitações sustentáveis –, poderá colaborar com a busca do desenvolvimento
sustentável, consubstanciado pelo seguro garantia – performance bond. Conclui-se
que este trará segurança jurídica para o contrato administrativo ora licitado, findando
a obra pública de maneira sustentável, bem como ao meio ambiente, devido às
exigências requeridas pela seguradora, que se torna responsável pelo fiel
cumprimento do contrato em sua completude, gerando benesses ao meio ambiente,
ao erário público, bem como às presentes e futuras gerações.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ri.ufs.br:riufs/4392 |
| Date | 20 February 2017 |
| Creators | Checcucci, Gustavo Leite Caribé |
| Contributors | Cardoso, Henrique Ribeiro |
| Publisher | Universidade Federal de Sergipe, Pós-Graduação em Direito, UFS, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFS, instname:Universidade Federal de Sergipe, instacron:UFS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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