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A moralidade e a vida pregressa do candidato como condi??o aut?noma de elegibilidade

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Previous issue date: 2011-11-30 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The objective of this work was about fixing the free will paradigm as negative
evaluation of political rights which presents a new classification dde such rights, producing
species: a) conditions of eligibility autonomous (free will), b) eligibility requirements
heteronomous (will third party) and c) ineligibility (court decisions / administrative).
This morality and life history as a condition of eligibility unattended, making a
hermeneutic analysis of art. 14, ? 9 of the Constitution, considering the justification of the
views of the voting Minister Carlos Ayres Brito Appeal in Ordinary No 1069/2006 of the
Supreme Electoral Tribunal (where Eurico Miranda).
Are fixed concepts of morality and life history from the perspective of the moral act
freely and consciously. Has resulted in the identification of the moral virtues of honesty and
integrity, which are voluntary acts as a reference to morality and integrity respectively.
Justifies the morality and life history as a condition of eligibility unattended. who depend
exclusively on the willingness of the candidate. It is noteworthy that the conditions for
eligibility as a factual finding does not violate the law and does not allow punitive sanctions
or setting a deadline in case of refusal to register the application.
Attributed to political parties to take responsibility in their statutes moral criteria for
the nomination convention in pre candidates, giving an ethical dimension. Analyzes the law
under the Clean Record of morality and life history of the candidate and the possible impact
on the electoral context. / O objetivo deste trabalho ? versar sobre a fixa??o do livre arb?trio como paradigma
avaliativo dos direitos pol?ticos de recep??o apresentando uma nova classifica??o de tais
direitos, produzindo as esp?cies: a) condi??es de elegibilidade aut?nomas (vontade livre); b)
condi??es de elegibilidade heter?nomas (vontade de terceiros) e c) inelegibilidades (decis?es
judiciais/administrativas).
Trata ainda da moralidade e da vida pregressa como condi??o aut?noma de
elegibilidade, fazendo uma an?lise hermen?utica do art. 14, ? 9? da Constitui??o Federal,
considerando a fundamenta??o dos voto de vistas do Ministro Carlos Ayres Brito, no Recurso
Ordin?rio n? 1069/2006 do Tribunal Superior Eleitoral (caso Eurico Miranda).
Nele s?o fixados os conceitos de moralidade e da vida pregressa dentro da perspectiva
do ato moral livre e consciente. Tem como resultado a identifica??o das virtudes morais da
honradez e da honestidade, sendo estas atos volunt?rios, como refer?ncia ? moralidade e ?
probidade respectivamente.
Justifica-se a moralidade e a vida pregressa como condi??o aut?noma de elegibilidade
as quais dependem exclusivamente da vontade do candidato. Ressalta-se as condi??es de
elegibilidade como uma constata??o f?tica que n?o viola o direito e n?o admite san??es
punitivas ou fixa??o de prazo, em caso de indeferimento do registro da candidatura.
Atribui aos partidos pol?ticos a responsabilidade em adotar em seus estatutos crit?rios
morais para indica??o em conven??o de pr? candidatos, dando uma dimens?o ?tica. Analisa a
Lei da Ficha Limpa sob a moralidade e vida pregressa do candidato e as poss?veis incid?ncias
no contexto eleitoral.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13918
Date30 November 2011
CreatorsPinto J?nior, Nilo Ferreira
ContributorsCPF:16628876802, http://lattes.cnpq.br/6963079630876141, Mendon?a, Fabiano Andr? de Souza, CPF:94196834434, http://lattes.cnpq.br/3456431841933671, Saraiva, Paulo Lopo, CPF:01182528449, http://lattes.cnpq.br/6450878641547863, Martins, Leonardo
PublisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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