His work presents the use of the Maria da Penha Law by women who carry case record at the station to protect women in the city of Santa Maria. Legal bodies such as police protection to woman, symbolized a space for the implementation of the law and the record of the police report the first instrument for this process. The opportunity that women achieved with the creation of the law to denounce opened precedent for interpretations and understandings of what the law actually punishes and on the situations which have led to make the case record for punishment of domestic violence through criminalization, on the other hand, do not have other forms of conflict resolution which are not insusceptible of law, but are made by women in the police station. / Este trabalho apresenta o uso da Lei Maria da Penha pelas mulheres que realizam registro de ocorrência na delegacia de proteção à mulher na cidade de Santa Maria. Instâncias jurídicas como as delegacias de proteção a mulher, simbolizaram um espaço para a execução da lei, sendo o registro de boletim de ocorrência o primeiro instrumento para esse processo. A oportunidade que as mulheres obtiveram com a criação da lei para denunciar, abriu precedente para interpretações e entendimentos do que verdadeiramente a lei pune e sobre quais situações as têm levado a fazer o registro de ocorrência para a punição da violência doméstica por meio da criminalização, por outro lado, não se têm outras formas de resolução de conflitos aos quais não são passiveis da lei, mas são apresentados pelas mulheres na delegacia.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsm.br:1/6252 |
| Date | 03 October 2013 |
| Creators | Fraga, Rosana Vargas |
| Contributors | Almeida, Francis Moraes de, Sandalowski, Mari Cleise, Víctora, Ceres Gomes, Kocourek, Sheila |
| Publisher | Universidade Federal de Santa Maria, Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais, UFSM, BR, Sociologia |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSM, instname:Universidade Federal de Santa Maria, instacron:UFSM |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 700200000009, 400, 300, 300, 300, 300, 300, bc96f5ca-ecf3-44b0-9766-91017f417c99, c2e8347d-a2f3-4bca-805e-18f2a5d70760, 7402a267-9094-456e-ba8f-c0e793acb8da, c2cd2462-2acc-49ce-8e93-82eae21d2620, c96499a6-1936-46c0-9904-c0fce0711bd5 |
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