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Previous issue date: 2014-12-12 / This thesis aims to analyze the effectiveness of the criminal aspects of the Maria da Penha Law, it wonders if its effects were real or symbolic in combating and preventing domestic and family violence against women. The hypothesis that has been confirmed is that its effects are symbolic imprint on the culture of the expansionism of the criminal field. The research was delimited in the region of Vitória da Conquista, Bahia, in the period from 2006 to 2013 and was based on analysis of court cases, interviews and documentary analysis. It was observed that criminal speech does not become effective before the few punishments / A presente tese objetivou analisar a efetividade dos aspectos criminais da Lei Maria da Penha, questionando-se se seus efeitos eram reais ou simbólicos no combate e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher. A hipótese que foi confirmada é que seus efeitos são de cunho simbólico diante da cultura do expansionismo do campo penal. A pesquisa foi delimitada na comarca de Vitória da Conquista, Bahia, no período de 2006 a 2013 e se pautou em analise de processos judiciais, entrevistas, analise documental. Foi observado que o discurso penal não se efetiva diante das poucas sentenças condenatória
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/3605 |
| Date | 12 December 2014 |
| Creators | Silva, Luciana Santos |
| Contributors | Gouveia, Eliane Hojaij |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Sociais, PUC-SP, BR, Ciências Sociais |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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