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PAULA REGINA PEREIRA DOS SANTOS MARQUES DIAS.pdf: 2504341 bytes, checksum: c8ffd707f7a51bf96036c4e99fdb144e (MD5)
Previous issue date: 2014-12-04 / The Law nº. 11.340, of August 7, 2006 (Maria da Penha Law), brought to the
Brazilian legal system new civil, criminal, precautionary procedures, for crimes
committed against women in the within the household and family such as the
application of protective measures of urgency, characterized as a faster means to
cease the contact between the parties, and other conditions that permit the violence,
agreed in legislation. In this sense, the present paper analyzes the effectiveness of
the implementation of such measures, in the city of Imperatriz, Maranhão State, the
judiciary (Special Court for Domestic and Family Violence against Women), in 2013.
The research begins with a reflection on the theories of fundamental human rights in
the Federal Constitution of 1988 related to gender, pointing out new perspectives
outlined by post- positivism, the need for immediate application of constitutional
principles to give effect to the fundamental rights of women, especially those of
equality, freedom, human dignity, physical, moral and psychological integrity, and the
right to life itself. It also highlights the major international conventions on global and
regional system of human rights of women - in other words, those contained in the
special protection system in view of the vulnerability of women -, as a way of
demonstrating the concern of the countries with the issue of gender and the influence
of these conventions in the domestic legislation of Brazil, through legal frameworks
with exposed divisive parameter presentation at the 1988 Federal Constitution. To
enter in research on the effectiveness of an instrument of Maria da Penha Law
analyzed in situ research mentioned, the paper discusses the importance of the
conceptual aspects of domestic and family violence against women , bringing the
differentiation of the concepts of household and family unit as well as featuring the
actors of the process, aggressor and victim. Emphasizes the history of such violence
in Brazil after Law nº. 11.340 - 2006, intertwining with the cultural and ideological
context and notes of feminist movements in favor of stricter regulation. It also
presents the manifestations of domestic violence against women outlined in the
legislation. The research exposes the trajectory advent of Maria da Penha Law, as a
consequence of the debates in the legislative sphere and civil society itself and the
main discussions about its constitutionality, presenting the procedural aspects,
especially the urgent protective measures and institutes of general and special
prevention of recurrence. Finally, does the exhibition of documentary research
conducted at the Special Court for Domestic and Family Violence of the city
surveyed, to respond to questioning, observing, beyond the effective implementation
of the measures, the age profile of victims, relationship to the aggressor, the types
and number of police report of violence practiced, the amount of urgent protective
measures that oblige the aggressor and established in favor of the victim, classified
according to the described in law and the presentation of public policies existing in
the municipality. / A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), trouxe para o
ordenamento jurídico brasileiro novos procedimentos civis, penais, cautelares, para
os crimes cometidos contra as mulheres no seio doméstico e familiar, como é o caso
da aplicação das medidas protetivas de urgência, caracterizado como meio mais
célere de cessar o contato entre as partes, e outras situações que permitam a
violência, avençadas na legislação. Neste sentido, o presente trabalho analisa a
efetividade da aplicação de tais medidas, na cidade de Imperatriz, Estado do
Maranhão, pelo Poder Judiciário (Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher), no ano de 2013. A pesquisa inicia-se com uma reflexão sobre as
teorias dos direitos humanos fundamentais na Constituição Federal de 1988
relacionados com o gênero, apontando as novas perspectivas traçadas pelo póspositivismo,
com a necessidade de aplicação imediata dos princípios constitucionais
para dar efetividade aos direitos fundamentais das mulheres, principalmente os de
igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana, integridade física, moral e
psicológica, e o próprio direito à vida. Destaca, ainda, as principais convenções
internacionais de sistema global e regional sobre os direitos humanos das mulheres
ou seja, aquelas contidas no sistema especial de proteção tendo em vista a
vulnerabilidade da mulher -, como forma de demonstrar a preocupação dos países
com a questão de gênero e a influência destas convenções na legislação interna do
Brasil, por meio dos marcos legais expostos com parâmetro divisório de
apresentação na Constituição Federal de 1988. Para adentrar na pesquisa sobre a
efetividade de um instrumento da Lei Maria da Penha analisado no locus de
pesquisa mencionado, o trabalho aborda a importância dos aspectos conceituais
sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazendo a diferenciação dos
conceitos de núcleo doméstico e familiar, assim como caracteriza os atores do
processo, agressor e vítima. Dá ênfase na história desse tipo de violência no Brasil
pós Lei nº 11.340-2006, entrelaçando com o contexto cultural e ideológico e
apontamentos dos movimentos feministas em prol de normatização mais rigorosa.
Apresenta, ainda, as formas de manifestação de violência doméstica e familiar
contra a mulher traçadas na legislação. A pesquisa expõe a trajetória de advento da
Lei Maria da Penha, como consequência dos debates travados na esfera do
legislativo e da própria sociedade civil organizada e as principais discussões sobre
sua constitucionalidade, apresentando os aspectos processuais, especialmente das
medidas protetivas de urgência e os institutos da prevenção geral, especial e da
reincidência. Por fim, faz a exposição da pesquisa documental realizada na Vara
Especial da Violência Doméstica e Familiar da cidade pesquisada, a fim de
responder a problematização, observando, além do cumprimento efetivo das
medidas, o perfil de idade das vítimas, grau de parentesco com o agressor, os tipos
e número de ocorrência de violências praticadas, a quantidade de medidas
protetivas de urgência que obrigam o agressor e as estabelecidas em prol da
ofendida, classificadas de acordo com as descritas na legislação e a apresentação
das políticas públicas existentes no município.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2705 |
| Date | 04 December 2014 |
| Creators | Dias, Paula Regina Pereira dos Santos Marques |
| Contributors | Costa, Eliane Romeiro, Barbosa, Ycarim Melgaço, Pietrobom, Sílzia Alves Carvalho |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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