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Previous issue date: 2006-11-20 / The present dissertation is intended to examine, from its beginnings,
the concept of Constitution and to demonstrate its double significance, political and
legal, as well as the means used to guarantee the prevalence of the Constitution in
European and North American traditions. The vicissitudes of the defence of the
Constitution in Brazil, the broad outlines of organisation and operation of the
Judiciary - which, starting from the establishment of the Republican regime in Brazil,
had a duty to analyse legislation by contrasting it with the Constitution, thereby
confirming its validity - and the role of the Brazilian Public Prosecution Service as an
active defender of the Constitution, are also examined. The dissertation confronts the
issue of the judicialisation of politics and hopes to demonstrate that the increase in
social, cultural and economical rights, in peripheral countries such as Brazil, compels
the legal system to enter into contact with conflicts generated in other social systems
(economy, health, education, religion, sport etc), the Public Prosecution Service
being an important channel - at the same time as introducing discussions about
social, cultural and economical rights - for the preservation of the judicial system
code (lawful/unlawful) and its self-generating, or "autopoiético", character to keep the
centre of the judicial system free of spurious interference from the other social
systems / A presente dissertação destina-se a historiar o conceito de Constituição
desde seus primórdios e demonstrar seu duplo significado, político e jurídico, bem
como os meios utilizados para garantir a prevalência da Constituição nas tradições
européia e norte-americana. As vicissitudes da defesa da Constituição no Brasil, as
grandes linhas de organização e atuação do Poder Judiciário que, a partir da
instauração do regime republicano no Brasil, teve a missão de analisar a legislação
em contraste com a Constituição e verificar sua validade e o papel do Ministério
Público brasileiro como defensor ativo da Constituição são também dissecadas. A
dissertação enfrenta o tema da judicialização da política e pretende demonstrar que
o incremento dos direitos sociais, culturais e econômicos em países periféricos como
o Brasil força o sistema jurídico a entrar em contato com conflitos gerados em outros
sistemas sociais (economia, saúde, educação, religião, esporte etc), sendo o
Ministério Público um importante canal para, ao mesmo tempo em que introduz as
discussões sobre direitos sociais, culturais e econômicos, preservar o código do
sistema jurídico (lícito/ilícito) e manter o caráter autopoiético desse sistema,
mantendo o centro do sistema jurídico livre de interferências espúrias dos demais
sistemas sociais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7416 |
| Date | 20 November 2006 |
| Creators | Corrêa, Marcos José Gomes |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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