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Previous issue date: 2014-07-07 / The following study deals with the exploitation of Private Port Terminals (TUP) and
the treatment given by the new port statute (Law n. 12.815/2013). The study has three main
aims. The first one brings the authorization as a legal instrument of public service concession
for an exploitation in a more flexible system. The second one aims specifically the port
authorization and the logic of the new port statute focusing on how the State interfere the
exploration of TUPs. The third and last one regard the regulatory asymmetry between public
and private port terminals from the perspective of public policy brought by the new port
statute / O presente estudo trata da exploração de Terminais Portuários de Uso Privado
(TUPs) e o tratamento conferido pelo novo marco legal de 2013 (Lei n. 12.815). O estudo
possui três objetivos centrais. O primeiro é compreender melhor a utilização da autorização
como instrumento de outorga de serviço público para sua exploração em um regime mais
aberto, flexível e regido majoritariamente pelo direito privado. O segundo é analisar
especificamente a autorização portuária dentro da lógica do novo marco legal com foco
nas principais hipóteses de ingerência estatal na liberdade de exploração dos TUPs. O
terceiro e último objetivo procura desenvolver a assimetria regulatória existente entre os
terminais públicos e privados sob a perspectiva da política pública trazida pelo novo marco
regulatório
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6477 |
| Date | 07 July 2014 |
| Creators | Silva, Pedro Ivo Vieira |
| Contributors | Sundfeld, Carlos Ari Vieira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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