Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Ivo Vieira Silva.pdf: 1191357 bytes, checksum: 3a6554abd56f10bcc6d4a9b9aa98e671 (MD5) Previous issue date: 2014-07-07 / The following study deals with the exploitation of Private Port Terminals (TUP) and the treatment given by the new port statute (Law n. 12.815/2013). The study has three main aims. The first one brings the authorization as a legal instrument of public service concession for an exploitation in a more flexible system. The second one aims specifically the port authorization and the logic of the new port statute focusing on how the State interfere the exploration of TUPs. The third and last one regard the regulatory asymmetry between public and private port terminals from the perspective of public policy brought by the new port statute / O presente estudo trata da exploração de Terminais Portuários de Uso Privado (TUPs) e o tratamento conferido pelo novo marco legal de 2013 (Lei n. 12.815). O estudo possui três objetivos centrais. O primeiro é compreender melhor a utilização da autorização como instrumento de outorga de serviço público para sua exploração em um regime mais aberto, flexível e regido majoritariamente pelo direito privado. O segundo é analisar especificamente a autorização portuária dentro da lógica do novo marco legal com foco nas principais hipóteses de ingerência estatal na liberdade de exploração dos TUPs. O terceiro e último objetivo procura desenvolver a assimetria regulatória existente entre os terminais públicos e privados sob a perspectiva da política pública trazida pelo novo marco regulatório

Submitted by Maíra Ayres Torres (mairaayres@gmail.com) on 2016-03-02T21:37:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Versal Final Aprovada (02.03.2016).pdf: 2643109 bytes, checksum: fc462587d60b8f9cab295d0dc2e7eb8d (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-04T18:03:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Versal Final Aprovada (02.03.2016).pdf: 2643109 bytes, checksum: fc462587d60b8f9cab295d0dc2e7eb8d (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-03-07T13:21:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Versal Final Aprovada (02.03.2016).pdf: 2643109 bytes, checksum: fc462587d60b8f9cab295d0dc2e7eb8d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-07T13:21:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Versal Final Aprovada (02.03.2016).pdf: 2643109 bytes, checksum: fc462587d60b8f9cab295d0dc2e7eb8d (MD5) Previous issue date: 2016-01-27 / The present study is developed to analyze the asymmetric regulation model from two specific problems: the mechanisms required to obtain an asymmetric environment, as well as the manner in which to orchestrate such a model, in order to reconcile sustainable coexistence in a hybrid structure of competition. Changing a symmetric regulation environment observed shall be the way can be promoted to an asymmetric environment, safeguarding the rights and obligations of providers of certain activity. Moreover, it will seek to suggest legal instruments to allow the composition of two ways to undertake an economic activity, one who will take under public law (publicatio); and another that relates to private law (ordenatio); comprising well, assymetric regulation. As an illustration, will be verified the provisional measure (MP) 656/14 - which provided a possible model in which they would have two airport infrastructure offerings - to better exemplify how, legally, can make this organization possible dual delivery, via government (or delegatee), in the form of 'concessão'; and the private sector, according to 'autorização'. / O presente estudo destina-se à análise do modelo de assimetria regulatória, a partir de dois problemas pontuais, quais sejam: os mecanismos necessários para se obter um ambiente assimétrico, bem como a maneira pela qual se deve orquestrar tal modelo, de forma a compatibilizar uma convivência sustentável em uma estrutura híbrida de competição. Observar-se-á a maneira pela qual pode ser promovida a alteração de um ambiente de simetria regulatória para um ambiente de assimetria, resguardando os direitos e obrigações dos prestadores de determinada atividade, inseridos naquela seara. Ademais, buscar-se-á sugerir instrumentos legais para se permitir a composição de dois meios de exploração de determinada atividade econômica, um que se dê segundo o direito público (publicatio); e outro, que se relacione com o direito privado (ordenatio); compreendendo assim, a dita assimetria regulatória. A título ilustrativo, adentrar-se-á na verificação da medida provisória (MP) 656/14 - a qual previa um possível modelo em que se teria duas ofertas de infraestrutura aeroportuária - para melhor exemplificar como, juridicamente, pode-se viabilizar esta disposição de prestação dual, via poder público (ou delegatários), segundo a forma de concessão; e iniciativa privada, segundo a forma de autorização.