p. 1 - 107 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-02-18T20:11:07Z No. of bitstreams: 1 7777.pdf: 1680836 bytes, checksum: 52eee00cf9c8d34c6ddf28db32daa7b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Fatima Cleômenis Botelho Maria (botelho@ufba.br) on 2013-02-19T16:31:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 7777.pdf: 1680836 bytes, checksum: 52eee00cf9c8d34c6ddf28db32daa7b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-19T16:31:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 7777.pdf: 1680836 bytes, checksum: 52eee00cf9c8d34c6ddf28db32daa7b4 (MD5) Previous issue date: 2007 / Este trabalho propôs-se a analisar a regulação de serviços públicos de gás natural canalizado, na Bahia, a partir da atuação da agência reguladora estadual, procurando comparar as ações dirigidas ao acompanhamento das tarifas praticadas com aquelas voltadas à qualidade da prestação dos serviços, além de descrever a relação existente entre esta agência, o Estado da Bahia e a concessionária prestadora dos serviços de gás canalizado. Empreendeu-se pesquisa descritiva de cunho qualitativo, por meio de estudo de caso do tipo organizacional. Elegeu-se como objeto empírico o desempenho, no gás canalizado, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA, no período de 2004 a 2006. Além da revisão de literatura que buscou aprofundamento sobre o tema, foram realizadas pesquisa documental e entrevistas estruturadas, para a coleta de dados, assim como analisado o material coletado e feita a articulação entre os teóricos estudados e os resultados obtidos na investigação. As agências reguladoras surgiram, no Brasil, na década de noventa do século passado, com o objetivo de favorecerem um ambiente institucional propício aos investimentos privados e com a finalidade de fiscalizarem a qualidade dos serviços públicos, intermediando, portanto, os interesses dos usuários, das empresas prestadoras e do poder concedente. Como resultado, no tocante ao gás canalizado, verificou-se que, como mediadora dos interesses do Estado, usuários e concessionária, a relação entre a agência e esses atores se dá de forma desigual, diferentemente do que preceitua a teoria da regulação. O estudo do caso demonstrou que a atuação da AGERBA limita-se, basicamente, à regulação econômica através do acompanhamento das tarifas, deixando de atender, com igual desempenho, à regulação da qualidade da prestação dos serviços e à regulação social. / Salvador

Submitted by Maíra Ayres Torres (mairaayres@gmail.com) on 2016-03-02T21:37:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Versal Final Aprovada (02.03.2016).pdf: 2643109 bytes, checksum: fc462587d60b8f9cab295d0dc2e7eb8d (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-04T18:03:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Versal Final Aprovada (02.03.2016).pdf: 2643109 bytes, checksum: fc462587d60b8f9cab295d0dc2e7eb8d (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-03-07T13:21:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Versal Final Aprovada (02.03.2016).pdf: 2643109 bytes, checksum: fc462587d60b8f9cab295d0dc2e7eb8d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-07T13:21:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Versal Final Aprovada (02.03.2016).pdf: 2643109 bytes, checksum: fc462587d60b8f9cab295d0dc2e7eb8d (MD5) Previous issue date: 2016-01-27 / The present study is developed to analyze the asymmetric regulation model from two specific problems: the mechanisms required to obtain an asymmetric environment, as well as the manner in which to orchestrate such a model, in order to reconcile sustainable coexistence in a hybrid structure of competition. Changing a symmetric regulation environment observed shall be the way can be promoted to an asymmetric environment, safeguarding the rights and obligations of providers of certain activity. Moreover, it will seek to suggest legal instruments to allow the composition of two ways to undertake an economic activity, one who will take under public law (publicatio); and another that relates to private law (ordenatio); comprising well, assymetric regulation. As an illustration, will be verified the provisional measure (MP) 656/14 - which provided a possible model in which they would have two airport infrastructure offerings - to better exemplify how, legally, can make this organization possible dual delivery, via government (or delegatee), in the form of 'concessão'; and the private sector, according to 'autorização'. / O presente estudo destina-se à análise do modelo de assimetria regulatória, a partir de dois problemas pontuais, quais sejam: os mecanismos necessários para se obter um ambiente assimétrico, bem como a maneira pela qual se deve orquestrar tal modelo, de forma a compatibilizar uma convivência sustentável em uma estrutura híbrida de competição. Observar-se-á a maneira pela qual pode ser promovida a alteração de um ambiente de simetria regulatória para um ambiente de assimetria, resguardando os direitos e obrigações dos prestadores de determinada atividade, inseridos naquela seara. Ademais, buscar-se-á sugerir instrumentos legais para se permitir a composição de dois meios de exploração de determinada atividade econômica, um que se dê segundo o direito público (publicatio); e outro, que se relacione com o direito privado (ordenatio); compreendendo assim, a dita assimetria regulatória. A título ilustrativo, adentrar-se-á na verificação da medida provisória (MP) 656/14 - a qual previa um possível modelo em que se teria duas ofertas de infraestrutura aeroportuária - para melhor exemplificar como, juridicamente, pode-se viabilizar esta disposição de prestação dual, via poder público (ou delegatários), segundo a forma de concessão; e iniciativa privada, segundo a forma de autorização.