Submitted by Núcleo de Pós-Graduação Administração (npgadm@ufba.br) on 2017-11-16T18:41:22Z No. of bitstreams: 1 GILDÁSIO SANTANA JÚNIOR.pdf: 2152804 bytes, checksum: a1bef319f6afa2c148aca961b43cb420 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2017-11-16T21:00:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GILDÁSIO SANTANA JÚNIOR.pdf: 2152804 bytes, checksum: a1bef319f6afa2c148aca961b43cb420 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-16T21:00:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GILDÁSIO SANTANA JÚNIOR.pdf: 2152804 bytes, checksum: a1bef319f6afa2c148aca961b43cb420 (MD5) / Este trabalho apresenta os resultados de uma pesquisa que investigou a relação entre empreendimentos econômicos solidários (EES), desenvolvidos no Brasil, e o processo de acumulação capitalista. A investigação foi orientada a partir de dois pressupostos: a economia solidária foi considerada como uma forma social de produção não-capitalista e a compreensão de que a relação dos EES com a acumulação capitalista não se dá sempre e necessariamente do mesmo modo. Os questionamentos são conduzidos teoricamente a partir da perspectiva de economia plural de Polanyi e da crítica social fundada em Marx. As categorias de análises selecionadas são: a origem dos insumos, a propriedade dos equipamentos, a comercialização e o exercício da cidadania por parte dos EES. Os dados foram coletados através de levantamento bibliográfico, do mapeamento da SENAES/FBES (2006), entrevistas, questionário, pesquisa documental e observação sistemática em dois empreendimentos para acompanhar as rotinas operacionais. A base empírica da pesquisa é formada pelos 14.954 empreendimentos identificados no mapeamento. Após a análise foi constatado que a economia solidária (ES) consegue inserir-se no debate sobre formas de desenvolvimento, deixando para trás o “campo” das políticas de emprego. O elevado patamar de auto-organização da ES transforma-a em um movimento social de tipo novo, por realizar a convergência entre o velho e o novo movimento social. No tocante à acumulação capitalista duas relações foram verificadas: 1) subordinação, pois a maioria dos EES estabelece uma relação de dependência com o mercado capitalista; 2) vocação para um novo tipo de regulação que prioriza a ação pública nos territórios, mobilizando atores institucionais diversos na busca de soluções para problemas públicos concretos, a partir de formas plurais de produzir e distribuir riquezas. O que mais se destaca neste item é a contraposição ideológica. Assim, a despeito de ser ainda sofrível a sustentabilidade dos empreendimentos e de eles estarem submetidos aos processos de subordinação e funcionalização, a cada dia, em cada canto desse país, valores e práticas distintas do assalariamento são afirmados. São passos concretos na estruturação de um outro campo da economia.

ARAÚJO, Carlos Sidney Avelar. Estado e violência em tempos de capitalismo neoliberal. 2017. 160f. – Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Educação Brasileira, Fortaleza (CE), 2017. / Submitted by Gustavo Daher (gdaherufc@hotmail.com) on 2017-08-23T13:00:00Z No. of bitstreams: 1 2017_tese_csaaraujo.pdf: 1541311 bytes, checksum: 793f89f19db51ac5225ba89d56548994 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2017-08-23T16:33:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_tese_csaaraujo.pdf: 1541311 bytes, checksum: 793f89f19db51ac5225ba89d56548994 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-23T16:33:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_tese_csaaraujo.pdf: 1541311 bytes, checksum: 793f89f19db51ac5225ba89d56548994 (MD5) Previous issue date: 2017 / The theme of the research entitled ‘State and violence in times of neoliberal capitalism’ is limited to the tracing of violence inserted in the context of State actions, having the prerogative that 'the State is a violent fact' as its starting point. When designing violence in three dimensions: the symbolic, the objective (or systemic) and the subjective, the Slovenian philosopher Slavoj Žižek provides us theoretical-analytical support to problematize the use of force and/or coercion by the State as a fundamental element for its own foundation and existence. It is by analyzing the pairing of the tripod ‘capitalism - democracy - (neo)liberalism’, as legitimating structures of the State management of society, that the expressions of the violent State are addressed. On the other hand, besides the judicial system, the ideological apparatus at the service of the state is built as invisible forms which legitimize the social organization by the State. The theoretical line based on dialectical materialism leaded us to the conclusion that, yes, the State is a violent fact, more than that, the State is violence. The violent faces of the State are only visible to us through policies aimed at the exploitation of the wage labor force by the bourgeoisie, through the defense of private property by the accumulation of capital by the owners of the means of production. Those policies tend to result in more exploitation, misery, hunger, social inequality and exclusion, subordination and human suffering. We’ve come to the conclusion that, given the social, political and economic structures in which we are based, if we want to fight for a society without violence (systemic), that addresses the emergence of political acts of rupture with the systemic coordinates of capture of the politically disinterested subject and that can propel the class struggle is only possible not inside but outside the State. / A temática desta pesquisa se circunscreve no rastreamento da violência inserida no contexto das ações do Estado gerencialista da vida em sociedade. Tem como ponto de partida a prerrogativa de que ‘o Estado é um fato violento’. Ao conceber a violência em três dimensões: a simbólica, a objetiva (ou sistêmica) e a subjetiva, o filósofo esloveno Slavoj Žižek nos fornece o elemento central para problematizarmos o uso da força e/ou coerção pelo Estado enquanto elemento fundamental para a sua própria fundação e existência. É pela análise do estreitamento do tripé capitalismo-democracia-(neo)liberalismo enquanto estruturas legitimadoras do gerenciamento da sociedade pelo Estado que se chega às formas violentas que lhe veste. O aparato ideológico a serviço do Estado se constitui por outro lado, enquanto formas invisíveis. Nesse contexto, consideram-se ainda as estruturas objetivas como o aparelho jurídico, de legitimação da organização social pelo Estado. A linha teórica baseada no materialismo dialético nos permitiu concluir que sim, o Estado é um fato violento, mais que isso, o Estado é violência. Suas faces violentas só nos são visíveis através de políticas que visam à exploração da força de trabalho assalariada pela burguesia, a defesa da propriedade privada e ao acúmulo de capital, pelos donos dos meios de produção. Tais políticas resultam em exploração, miséria, fome, desigualdades, exclusão, subordinação e sofrimento humano. Concluimos que, dada às estruturas sociais, político e econômicas em que estamos assentadados, se pretendemos lutar por uma sociedade sem violência (sistêmica), que aborde as condições de emergência de atos políticos de ruptura com as coordenadas sistêmicas de captura do sujeito politicamente desinteressado e que impulsionem a luta de classes, isso só nos será possível fora do Estado.

Submitted by BIANOR NOGUEIRA JÚNIOR (jrbianorsaraiva@hotmail.com) on 2018-10-31T01:32:00Z No. of bitstreams: 3 carta ufam-DEPÓSITO TESE BIANOR SARAIVA.pdf: 197016 bytes, checksum: 0b87f6a26cdf7b357edbc7c21abd9e96 (MD5) Tese Doutorado - Concluído.pdf: 28177223 bytes, checksum: eb4be06987d0e67b2c1a2107d856030c (MD5) ATA DE DEFESA DA TESE - BIANOR SARAIVA NOGUEIRA JÚNIOR.pdf: 475747 bytes, checksum: 48d51206234b7f1bc3dd92ef3fbbfdfe (MD5) / Approved for entry into archive by PPGSCA Sociedade e Cultura na Amazônia (secppgsca@gmail.com) on 2018-10-31T14:57:08Z (GMT) No. of bitstreams: 3 carta ufam-DEPÓSITO TESE BIANOR SARAIVA.pdf: 197016 bytes, checksum: 0b87f6a26cdf7b357edbc7c21abd9e96 (MD5) Tese Doutorado - Concluído.pdf: 28177223 bytes, checksum: eb4be06987d0e67b2c1a2107d856030c (MD5) ATA DE DEFESA DA TESE - BIANOR SARAIVA NOGUEIRA JÚNIOR.pdf: 475747 bytes, checksum: 48d51206234b7f1bc3dd92ef3fbbfdfe (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2018-10-31T15:54:56Z (GMT) No. of bitstreams: 3 carta ufam-DEPÓSITO TESE BIANOR SARAIVA.pdf: 197016 bytes, checksum: 0b87f6a26cdf7b357edbc7c21abd9e96 (MD5) Tese Doutorado - Concluído.pdf: 28177223 bytes, checksum: eb4be06987d0e67b2c1a2107d856030c (MD5) ATA DE DEFESA DA TESE - BIANOR SARAIVA NOGUEIRA JÚNIOR.pdf: 475747 bytes, checksum: 48d51206234b7f1bc3dd92ef3fbbfdfe (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-31T15:54:57Z (GMT). No. of bitstreams: 3 carta ufam-DEPÓSITO TESE BIANOR SARAIVA.pdf: 197016 bytes, checksum: 0b87f6a26cdf7b357edbc7c21abd9e96 (MD5) Tese Doutorado - Concluído.pdf: 28177223 bytes, checksum: eb4be06987d0e67b2c1a2107d856030c (MD5) ATA DE DEFESA DA TESE - BIANOR SARAIVA NOGUEIRA JÚNIOR.pdf: 475747 bytes, checksum: 48d51206234b7f1bc3dd92ef3fbbfdfe (MD5) Previous issue date: 2018-04-25 / . / The Right of Indigenous Peoples is a classic discipline that has been denigrated by colonial domination to impose Indigenous Law, which is tied to the power of violence of the State. To this de-characterization of the Right of the Indigenous Peoples corresponds the imposition of a new legal status, in the condition of inferior subjects, which began to regulate the colonial legal culture and reaches the national society with similar foundations. The contemporary culture of the imposition of Indigenous Law leaves no room for the recognition of the human rights of indigenous groups beyond tutelage. This paper intends to discuss the contradiction of the doctrine and social regulation of Law. How to face scientifically this theme of such importance for society? / O Direito dos Povos Autóctones é uma disciplina clássica que foi descredenciada pela dominação colonial para impor o Direito Indígena vinculado ao poder de violência do Estado. A esta descaracterização do Direito dos Povos Autóctones corresponde a imposição de um novo status jurídico, na condição de súditos inferiores, que passou a regular a cultura jurídica colonial e chega à sociedade nacional com fundamentos assemelhados. A cultura contemporânea de imposição do Direito Indígena não deixa espaço para o reconhecimento dos direitos humanos dos grupos indígenas para além da tutela. Este trabalho pretende debater esta contradição da doutrina e da regulação social do Direito. Como enfrentar cientificamente esse tema de tamanha relevância para a sociedade?

p. 1 - 107 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-02-18T20:11:07Z No. of bitstreams: 1 7777.pdf: 1680836 bytes, checksum: 52eee00cf9c8d34c6ddf28db32daa7b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Fatima Cleômenis Botelho Maria (botelho@ufba.br) on 2013-02-19T16:31:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 7777.pdf: 1680836 bytes, checksum: 52eee00cf9c8d34c6ddf28db32daa7b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-19T16:31:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 7777.pdf: 1680836 bytes, checksum: 52eee00cf9c8d34c6ddf28db32daa7b4 (MD5) Previous issue date: 2007 / Este trabalho propôs-se a analisar a regulação de serviços públicos de gás natural canalizado, na Bahia, a partir da atuação da agência reguladora estadual, procurando comparar as ações dirigidas ao acompanhamento das tarifas praticadas com aquelas voltadas à qualidade da prestação dos serviços, além de descrever a relação existente entre esta agência, o Estado da Bahia e a concessionária prestadora dos serviços de gás canalizado. Empreendeu-se pesquisa descritiva de cunho qualitativo, por meio de estudo de caso do tipo organizacional. Elegeu-se como objeto empírico o desempenho, no gás canalizado, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA, no período de 2004 a 2006. Além da revisão de literatura que buscou aprofundamento sobre o tema, foram realizadas pesquisa documental e entrevistas estruturadas, para a coleta de dados, assim como analisado o material coletado e feita a articulação entre os teóricos estudados e os resultados obtidos na investigação. As agências reguladoras surgiram, no Brasil, na década de noventa do século passado, com o objetivo de favorecerem um ambiente institucional propício aos investimentos privados e com a finalidade de fiscalizarem a qualidade dos serviços públicos, intermediando, portanto, os interesses dos usuários, das empresas prestadoras e do poder concedente. Como resultado, no tocante ao gás canalizado, verificou-se que, como mediadora dos interesses do Estado, usuários e concessionária, a relação entre a agência e esses atores se dá de forma desigual, diferentemente do que preceitua a teoria da regulação. O estudo do caso demonstrou que a atuação da AGERBA limita-se, basicamente, à regulação econômica através do acompanhamento das tarifas, deixando de atender, com igual desempenho, à regulação da qualidade da prestação dos serviços e à regulação social. / Salvador

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 736977 bytes, checksum: 93afc01563efc1e50928990554bb04b5 (MD5) Previous issue date: 2011-04-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This present dissertation is about the protection of small investors in mutual funds, through socio-economic regulation of the market, including by reason of failures related to asymmetric informations. For this, it was used dialectical approach method and comparative, historical, structural and functional methods of procedure, as well as the documentary and bibliographical techniques of research. Given today's economic and financial globalization, notably marked by increasing financing of economy and the consequent systemic capital, new challenges present to the legal complex and regulatory environment. Besides the active and coordinated brokering of new financial players, new institutional arrangements are also (re)created at the evolution of economic routine, denouncing the urgent need for a unique conformation of protective forces in the inclusive sense. In this context, representative of the current legal and contractual pluralization denoted from the collectivization of resources to further appreciation of the condominium property, while express the development of jusnaturalistic on a new order of the economy, mutual funds may also build in your negotiating arrangement market failures that tend to undermine the image of the small investor. Such as asymmetric informations, covert or incomplete on the contractual process, they are able to makes vulnerable the center of interest which applicate saved resources, creating an adversarial and hierarchical relationship between the latter (principal) and the agent. Thus, in response to this situation, the regulation of relationships between the mutual funds and small investor goes through before a concern with protecting the human figure, according the public interest to compensate possible deficits in social welfare. Relative truths such as the certainty and completeness of the law are then overtaken by the realization of microsystems and the legal and self-regulation of the market, promoting to the small investor the realization of fundamental rights, others resulting from its maximalist consideration as a consumer and others from enforcements of norms of conduct of financial market entities, such as the Comissão de Valores Mobiliários and the Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. Ultimately, advocates in defense of transparent information, honesty and loyalty contractual, and fair rights and obligations between the contractors, as a guarantee of the investor-consumer rights as well as regulatory protection. / A presente dissertação de mestrado versa sobre a proteção do pequeno investidor de fundos de investimento através da regulação sócio-econômica do mercado, nomeadamente em razão de falhas relacionadas a assimetrias de informações. Para isso, utilizou-se do método de abordagem dialético e dos métodos de procedimento comparativo, histórico, estruturalista e funcionalista, bem como das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Diante da hodierna globalização econômicofinanceira, notadamente marcada pela crescente financeirização da economia e pela conseqüente desfronterização sistêmica do capital, novos desafios se apresentam para o complexo jurídico-normativo. Além da intermediação ativa e coordenada de novos agentes financeiros, novos arranjos institucionais são também (re)criados perante a evolução da rotina econômica, denunciando a imperiosa necessidade de uma original conformação de forças protetivas no sentido inclusivo. Nesse contexto, representativos da atual pluralização jurídico-contratual denotada a partir da coletivização de recursos para a ulterior valorização do patrimônio condominial, ao passo em que se apressam em fomentar a reascensão de uma ordem jusnaturalista da economia, os fundos de investimento também podem apresentar na construção de seu arranjo negocial falhas de mercado que tendem a debilitar a figura do pequeno investidor. Em sede específica, a exemplo das assimetrias de informações, clandestinas ou incompletas ao processo contratual, são elas capazes de vulnerabilizar o centro de interesse aplicador de recursos poupados, criando uma relação conflituosa e hierárquica entre este último (principal) e o agent. Assim, como resposta a essa conjuntura, a regulação das relações sócio-econômicas entre fundo de investimento e pequeno investidor passa por uma preocupação antes com a proteção da figura humana, à defesa do interesse público em face de eventuais déficits de bem-estar social. Dogmas como o da certeza e da completude do Direito são, então, ultrapassados pela efetivação de microssistemas jurídicos e pela hetero e autorregulação do mercado, promovendo ao pequeno investidor, além da efetivação de direitos revestidos de fundamentalidade, outros decorrentes da sua consideração maximalista enquanto consumidor e dos enforcements das normatizações de conduta de entidades do mercado financeiro como a Comissão de Valores Mobiliários e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. Em última instância, advoga-se em defesa da sinceridade informacional, da honestidade e lealdade contratual e da justa medida entre direitos e deveres dos contratantes, como forma de garantia do direito do investidorconsumidor também como proteção regulatória.

Submitted by ENEIDA CARDOSO DE BRITTO CORRÊA (eneidabsb@uol.com.br) on 2015-10-25T18:59:34Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO - ENEIDA CORRÊA - VERSAO FINAL EM 24-10-2015 - Biblioteca FGV.pdf: 1561331 bytes, checksum: 9fc918f865ac3cdb4a978999246f0cf4 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2015-11-10T18:13:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO - ENEIDA CORRÊA - VERSAO FINAL EM 24-10-2015 - Biblioteca FGV.pdf: 1561331 bytes, checksum: 9fc918f865ac3cdb4a978999246f0cf4 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-11-12T11:41:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO - ENEIDA CORRÊA - VERSAO FINAL EM 24-10-2015 - Biblioteca FGV.pdf: 1561331 bytes, checksum: 9fc918f865ac3cdb4a978999246f0cf4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-12T11:42:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO - ENEIDA CORRÊA - VERSAO FINAL EM 24-10-2015 - Biblioteca FGV.pdf: 1561331 bytes, checksum: 9fc918f865ac3cdb4a978999246f0cf4 (MD5) Previous issue date: 2015-09-18 / Over the last twenty years, we have noticed the entry of profit-seeking private entities into the higher education field, motivated and induced by decisions on education policies aiming at the ideal of access to education combined with social inclusion. Therefore, private institutions established a new model of Higher Education focusing on Market, creating opportunities for the segment to grow outside of an economic regulatory procedure. Currently, the possibilities of approaching for regulation on economic sectors have been expanded, also on formats that aren’t necessarily the standard for autonomous agencies, making it possible for there to be entities which are similar to regulatory agencies, and therefore possessing regulatory function, such as the Ministry of Education and its supervised regional authorities. The so called qualitative social regulation - the offer of positions and authorization of courses - proves to be insufficient to arrange and articulate agents’ actions, in a regulatory environment of increasing social and economic complexity. The hybrid regulatory model of private schools suggests articulating/combining the well established yardsticks for social regulation with the principles of economic regulation, in a new form of regulatory approach which gathers the following dimensions: economic fundaments; implementation of public policies divided by sector, region and purpose; institutional planning that prioritizes new guidelines to the entry and maintenance on the Federal System of Education - authorizations and registrations; supervision and control; prospection, evaluation, and accountability - and access of higher education institutions to programmatic public policies, of general character, assuring public interest, effectiveness, quality, competitiveness and the social value on Private Higher Education. Key-words: private higher education; social and economic regulation; Market; Third sector; hybrid regulatory model. / Nos últimos vinte anos observamos a entrada de entidades privadas com fins lucrativos no meio educacional de nível superior, motivada e induzida por decisões de políticas educacionais na busca do ideal do acesso ao ensino combinado com a inclusão social. Assim, instituições privadas estabeleceram um novo modelo 'em construção' de Educação Superior focado em Mercado, criando oportunidades para que tal segmento crescesse à margem de um processo regulatório econômico. Atualmente as possibilidades de abordagens regulatórias ampliaram-se, sendo plenamente admitido regulação em setores econômicos, e sob formatos que não sejam, necessariamente, o modelo de agências autônomas, podendo existir entidades similares às agências reguladoras, órgãos ou entidades dotadas de função regulatória, como no caso do Ministério da Educação e suas entidades supervisionadas - autarquias. A chamada regulação social qualitativa - oferta de vagas e autorização de cursos - mostra-se insuficiente para ordenar e articular a ação dos atores, num ambiente regulatório crescente em complexidade social e econômica. O modelo regulatório híbrido da ES privada propõe articular/combinar os já consagrados parâmetros da regulação social com os princípios e parâmetros da regulação econômica, numa nova forma de abordagem regulatória que agregue as seguintes dimensões: fundamentos econômicos; implementação de políticas públicas setorizadas, regionalizadas e indutoras; desenho institucional que priorize novas diretrizes para a entrada e manutenção no Sistema Federal de Ensino - autorizações e credenciamentos; fiscalização e controle; prospecção, avaliação; e accountability - e, acesso das IES às Políticas Públicas Programáticas, de caráter geral, assegurando o interesse público, a efetividade, a competitividade, a qualidade e o valor social no Ensino Superior Privado.

Submitted by Diogo Alencar de Azevedo Rodrigues (diogoalencar@mla-advogados.com.br) on 2016-03-28T21:44:44Z No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV Direito Rio TRABALHO FINAL 28 de março de 2016 VF.pdf: 846464 bytes, checksum: da855db5a1010b7931b7931001b8ba72 (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-30T18:44:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV Direito Rio TRABALHO FINAL 28 de março de 2016 VF.pdf: 846464 bytes, checksum: da855db5a1010b7931b7931001b8ba72 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-03-31T13:56:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV Direito Rio TRABALHO FINAL 28 de março de 2016 VF.pdf: 846464 bytes, checksum: da855db5a1010b7931b7931001b8ba72 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-31T13:56:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV Direito Rio TRABALHO FINAL 28 de março de 2016 VF.pdf: 846464 bytes, checksum: da855db5a1010b7931b7931001b8ba72 (MD5) Previous issue date: 2016-02-25 / This paper presents a study on the recent Law 12.846/13, in particular on the institute's leniency agreement, seeking to establish a framework for the conclusion of such adjustments in view of the rights and guarantees established by the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988. Initially, it approaches the intense changes promoted in the modern state and sanctioning rights in general, the question is, then, the existence of a common core between criminal law and the sanctioning administrative law. Search is finally propose solutions to maximize the effectiveness of the control system and sanction of Law 12.846/13, in view of the need to harmonize the Public Regulation of legal certainty and the constitutional rights of legal entities investigated, especially when she celebrates the leniency agreement. / O presente trabalho apresenta um estudo sobre a recente Lei n. 12.846/13, em especial sobre o instituto do acordo de leniência, buscando estabelecer um marco para a celebração desses ajustes tendo em vista os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Inicialmente, aborda-se as intensas mudanças promovidas no Estado moderno e no direito sancionador de forma geral, questiona-se, em seguida, a existência de um núcleo comum entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Busca-se, por fim, propor soluções para maximizar a eficácia do sistema de controle e sanção da Lei n. 12.846/13, tendo em vista a necessidade de se harmonizar a Regulação Pública com a segurança jurídica e os direitos constitucionais da pessoa jurídica investigada, em especial quando ela celebra o acordo de leniência.