Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Zilsch Lambauer.pdf: 890742 bytes, checksum: 865372235e2afb3fc35b7917091035aa (MD5) Previous issue date: 2016-02-18 / This paper deals with the legal framework applicable to authorizations for private port terminals issued under Law No. 12,815/2013 and applicable regulation, notably Federal Decree No. 8,033/2013 and Resolution No. 3,290/2014, issued by the National Agency for Waterway Transportation ANTAQ. The paper identifies the origin of the authorization in the port sector and the use of said grant mechanism to increase competition between public and private port terminals. After commenting on the context in which Law No. 12,815/2013 was enacted, we address the criteria distinguishing the authorization from the other types of contracts provided in the referred law. The study emphasizes the procedure for the grant of authorization and the rules applicable to the Adhesion Contract. It also deals with controversial issues such as the grant of easement and access to third parties and the payment of indemnification in case of early termination of the grant. Finally, we analyze whether operators that were granted authorization under the previous legal framework in areas located in public ports have acquired right to remain under the same arrangement / O objetivo deste trabalho é caracterizar o regime jurídico da autorização para exploração de terminal de uso privado outorgada sob a Lei nº 12.815/2013 e normas infralegais aplicáveis, notadamente o Decreto Federal nº 8.033/2013 e a Resolução ANTAQ nº 3.290/2014. Identificamos a origem da autorização no setor portuário e o emprego de tal mecanismo de outorga para o fomento da concorrência entre terminais públicos e privados. Após delimitar o contexto em que foi editada a Lei nº 12.815/2013, expomos os critérios que diferenciam a autorização das demais modalidades contratuais previstas na referida norma. O trabalho dedica especial atenção ao procedimento de outorga da autorização e às regras aplicáveis ao contrato de adesão. São examinadas, ainda, questões controversas como o dever de compartilhamento das instalações com terceiros e o direito à indenização em caso de extinção antecipada do vínculo. O trabalho também aborda as assimetrias entre os regimes da autorização e do arrendamento. Por fim, examinamos se os operadores que receberam autorização sob a lei anterior em áreas situadas em portos organizados têm direito a permanecer em tal regime

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Ivo Vieira Silva.pdf: 1191357 bytes, checksum: 3a6554abd56f10bcc6d4a9b9aa98e671 (MD5) Previous issue date: 2014-07-07 / The following study deals with the exploitation of Private Port Terminals (TUP) and the treatment given by the new port statute (Law n. 12.815/2013). The study has three main aims. The first one brings the authorization as a legal instrument of public service concession for an exploitation in a more flexible system. The second one aims specifically the port authorization and the logic of the new port statute focusing on how the State interfere the exploration of TUPs. The third and last one regard the regulatory asymmetry between public and private port terminals from the perspective of public policy brought by the new port statute / O presente estudo trata da exploração de Terminais Portuários de Uso Privado (TUPs) e o tratamento conferido pelo novo marco legal de 2013 (Lei n. 12.815). O estudo possui três objetivos centrais. O primeiro é compreender melhor a utilização da autorização como instrumento de outorga de serviço público para sua exploração em um regime mais aberto, flexível e regido majoritariamente pelo direito privado. O segundo é analisar especificamente a autorização portuária dentro da lógica do novo marco legal com foco nas principais hipóteses de ingerência estatal na liberdade de exploração dos TUPs. O terceiro e último objetivo procura desenvolver a assimetria regulatória existente entre os terminais públicos e privados sob a perspectiva da política pública trazida pelo novo marco regulatório